DOC. 210.8131.1853.5586

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 39. Prazo de 5 dias mantido, a despeito da superveniência da Lei 13.105/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

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