1 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A ocorrência de um dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)