1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Falecimento do réu no curso da demanda. Habilitação incidental de herdeiros. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 8º. Súmula 83/STJ.
«1 - Com efeito, a Lei 8.429/1992, art. 8º dispõe expressamente que «o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança». 2 - Somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas na Lei 8.429/1992, art. 9º e/ou Lei 8.429/1992, art. 10 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)