1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Argumento de não incidência da Súmula 7/STJ. Rediscussão de tema já apreciado. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º do (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Não incidência.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2 - Não há qualquer omissão concernente à possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, ... ()

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Doc. 135.7562.7006.6600

2 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Preclusão. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão dos cálculos. Acórdão do tribunal de origem fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no , revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem, quando à preclusão, encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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