STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Preclusão. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão dos cálculos. Acórdão do tribunal de origem fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Agravo regimental não provido.
«1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais.
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