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1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Valor razoável.
«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Inépcia da denúncia. Sentença proferida. Superação. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Confissão espontânea. Redução da fração. Pedido do Ministério Público. Existência. Fixação da pena. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
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3 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Exame de admissibilidade na origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Atipicidade e ausência de comprovação da materialidade. Reexame de provas. Confissão espontânea. Redução da fração. Pedido do Ministério Público. Existência. Perícia. Comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O exame de admissibilidade do recurso especial deve ser aferido não só em relação aos aspectos procedimentais objetivos, mas também no que tange ao próprio conteúdo da argumentação feita pelo recorrente, as quais não podem estar em contradição com a orientação jurisprudencial predominante ou com as súmulas e recursos especiais repetitivos deste Superior Tribunal. Assim, não há que se falar em usurpação de competência desta Corte pela decisão agravada, que se restringiu a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)