DOC. 142.9403.4001.5000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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