1 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínios tentados. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de crimes e réus. Inúmeras diligências. Citação e intimações por carta precatória. Audiência. Oitiva testemunhas e interrogatórios. Comarcas diversas da sede do juízo competente. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais precedentes. II - Na hipótese, observa-se do que dos autos constam que o recorrente foi denunciado com vários corréus (7 no total), além de se tratar de feito complexo, o que é evidenciado... ()

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Doc. 144.4050.8000.7100

2 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Prisão em flagrante. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do CPP, Lei 11.343/2006, art. 44, caput reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Superação do enunciado da Súmula 691 deste Supremo Tribunal. Ordem concedida para substituir a custódia pelas medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.

«1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. Entretanto, o caso evidencia situação de flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento, excepcional, do referido óbice processual. 3. Diante do que foi decidido pelo Plenário da Corte no HC 104.339/SP, Rel... ()

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Doc. 176.2524.2001.5700

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior. Inexistência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravo não provido.

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