1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicat... ()

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Doc. 145.9653.6002.7600

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. O objeto dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível omissão ou contradição no acórdão embargado. Ausentes os vícios do , há que se rejeitar os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.6923.3005.2700

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de contradição. Mero inconformismo.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 148.0313.6004.8200

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Execução contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932. Prescrição. Interrupção. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento , parágrafo único. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 144.5251.5004.0300

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.

«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Nos termos do , «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo». 3. Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a exec... ()

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