1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Férias forenses. Suspensão dos prazos processuais. Portaria STJ/cdg 855, de 18 de dezembro de 2017. Conhecimento da pretensão recursal manifestada dentro do prazo legal. Mérito. Associação para o tráfico. Tipicidade. Elemento subjetivo. Estabilidade e permanência da união delitiva. Aferição. Reexame de prova. Vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1 - Nos termos da Portaria STJ/CDG 855, de 18 de dezembro de 2017, entre os dias 20/12/2017 e 31/1/2018 ficaram suspensos os prazos processuais relativos aos feitos em trâmite nesta Corte Superior. Sob esse prisma, inevitável reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração opostos face ao acórdão de desprovimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial. 2 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela inviabilidade de rever... ()

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Doc. 182.4892.5003.9900

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. STJ e 619, do CPP, CPP. CPP.

«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. 2 - Embargos não conhecidos.»

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Doc. 182.4892.5003.9800

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inconstitucionalidade de Lei em abstrato. Via inadequada. Decreto condenatório. Conjunto probatório. Testemunho de policial. Validade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir um provimento jurisdicional ambíguo, omisso, obscuro ou contraditório, conforme dispõe o 2 - No tocante à tese de inconstitucionalidade do , parágrafo único, o acórdão embargado apresenta fundamentação clara, adequada e suficiente, no sentido de que a via recursal eleita é inadequada para abrir discussão sobre o malferimento ou não de dispo... ()

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Doc. 181.1451.2010.1700

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Decreto condenatório fundado em extenso conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.

«1 - A leitura do acórdão recorrido permite verificar que o Tribunal a quo formou seu juízo de condenação - inclusive quanto ao crime de associação para o tráfico - mediante análise próxima dos fatos refletidos pelas provas dos autos. 2 - Levou em conta todo o acervo probatório constante dos autos - formado por elementos de informação construídos no inquérito policial e nas provas colhidas em juízo, sob o crivo do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - , segun... ()

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Doc. 181.1451.2010.1800

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único. Alegação de inconstitucionalidade. Inadequação da via recursal eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decreto condenatório fundado em extenso conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Revela-se despropositado o uso do recurso especial, cujas hipótese de cabimento estão previstas expressamente no , III, para veicular tese de violação a dispositivo constitucional. A via recursal eleita é inadequada para abrir discussão sobre o malferimento ou não do , XII, porquanto ao Superior Tribunal de Justiça não foi atribuída a missão de interpretar os preceitos da Lei Maior, cabendo esse dever ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 -... ()

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