STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único. Alegação de inconstitucionalidade. Inadequação da via recursal eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decreto condenatório fundado em extenso conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Revela-se despropositado o uso do recurso especial, cujas hipótese de cabimento estão previstas expressamente no CF/88, art. 105, III, para veicular tese de violação a dispositivo constitucional. A via recursal eleita é inadequada para abrir discussão sobre o malferimento ou não do CF/88, art. 5º, XII, porquanto ao Superior Tribunal de Justiça não foi atribuída a missão de interpretar os preceitos da Lei Maior, cabendo esse dever ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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