1 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Precatórios judiciais. Não incidência de juros moratórios durante o período a que se refere a CF/88, art. 100, § 5º, na redação dada pela emenda constitucional 62/2009. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicabilidade ao caso. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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Doc. 131.8663.4000.3200

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União Federal. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento ao processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. CCB/2002, art. 275.

«1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º, in verbis: «Art. 4º - Até 30 de junho de 19... ()

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