«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «o lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no , § 4º» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/04/2016). 2 - Nesse mesmo sentido seguem, por igual, os ... ()

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Doc. 198.1490.3000.3500

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Incompletude das razões do recurso. Ausência de pedido. Vício insanável. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Preclusão.

«1 - No caso, o agravo interno se acha incompleto, estando ausente o necessário pedido de reforma da decisão recorrida, o que configura vício formal insanável e não passível de corrigenda posterior. Com efeito, pela leitura das razões recursais, ao contrário do que afirma a parte agravante, não é possível a compreensão exata do alcance de seu recurso, ou mesmo aferir se teria havido a observância do princípio da dialeticidade. 2 - Ademais, as razões trazidas na petição compl... ()

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Doc. 416.8845.8201.5600

3 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Menor portador de TEA -Prescrição médica para fornecimento de fitofármaco à base de canabidiol - Autorização sanitária pela ANVISA, forma análoga ao registro, conforme a RDC 327/2019, possibilitando a comercialização no País - Produto em questão que não é considerado medicamento pela ANVISA, como os demais abrangidos pela RDC 327/2019, inexistindo violação aos Temas 500 do STF e 990 do STJ, Lei, art. 10, V 9.656/98 ou à Lei Penal Sanitária - Com relação ao julgamento dos ERE... ()

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