TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Menor portador de TEA -Prescrição médica para fornecimento de fitofármaco à base de canabidiol - Autorização sanitária pela ANVISA, forma análoga ao registro, conforme a RDC 327/2019, possibilitando a comercialização no País - Produto em questão que não é considerado medicamento pela ANVISA, como os demais abrangidos pela RDC 327/2019, inexistindo violação aos Temas 500 do STF e 990 do STJ, Lei, art. 10, V 9.656/98 ou à Lei Penal Sanitária - Com relação ao julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 havia necessidade de comprovação pela Operadora, que existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol, o que não fez, obrigando-a à cobertura - Precedente do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura - Recurso desprovido
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