STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Incompletude das razões do recurso. Ausência de pedido. Vício insanável. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Preclusão.
«1 - No caso, o agravo interno se acha incompleto, estando ausente o necessário pedido de reforma da decisão recorrida, o que configura vício formal insanável e não passível de corrigenda posterior. Com efeito, pela leitura das razões recursais, ao contrário do que afirma a parte agravante, não é possível a compreensão exata do alcance de seu recurso, ou mesmo aferir se teria havido a observância do princípio da dialeticidade.
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