1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Paciente em tratamento. Reconhecimento de ilegalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão pelo dever de reparação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de Justiça adotou solução em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluindo pela configuração do dano moral decorrente de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde de paciente que se encontra em tratamento médico. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para rever a referida conclusão e analisar a tese de que o dano moral não está configurado, já assentado como comprovado pelo Tribunal de origem, seria inevitável a interpretação das cláusulas d... ()

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Doc. 182.6282.5000.1800

2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos § § 2º, 3º e 11 do CPC, art. 85. CPC. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 910.8351.7942.4550

3 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega que foram efetuados descontos indevidos na sua aposentadoria sem seu consentimento. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, mais a majoração dos honorários de sucumbência conforme a tabela da OAB/SP. Razões de recurso demonstrada em parte. Inexistência da relação jurídica pela ausência do contrato de adesão. Má-fé da requerida em descontar os valores indevidamente sem o contrato. Dano moral caracterizado. Indenização condizente aos parâmetros do TJSP, no valor de R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência fixados observando os princípios da razoabilidade e dignidade da advocacia, em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 350.4691.6086.4997

4 - TJSP. FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação de repetição de indébito julgada procedente para condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor que obteve em proveito do contrato de financiamento, 655236989, qual seja, R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); julgada improcedente a reconvenção. Apelo do réu reconvinte. Apelante que, embora alegue, não apresentou nos autos anúncio do veículo à venda, tampouco contato da suposta compradora a demonstrar interesse na aquisição do bem. Além disso, não demonstrou nos a... ()

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