1 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Agravo interno não provido.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma e incidência da súmula 168/STJ. II - Descumpre o , § 1º e a Súmula 182/STJ, o agravo interno que não impugna integralmente os fundamentos da decisão agravada. III - A teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de... ()

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Doc. 184.3112.3000.0700

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Inexistência de vício embargos de declaração rejeitados.

«I - Nos termos do , Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção de prequestionamento da matéria para fins de novo recurso, porém não há na decisão embargada qualquer vício. III - Não compete a esta eg. Corte se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que par... ()

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Doc. 175.4872.1002.0600

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de expediente forense. Comprovação posterior. Princípio da primazia do mérito. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Intimação do recorrente. Inaplicabilidade. Regra especial. Comprovação no ato de interposição. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1. Na sistemática do CPC, de 1973, era possível a demonstração da tempestividade em virtude de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do entendimento do STF (RE 626.358 AgR, Rel. Ministro Cezar Peluso, Plenário) e do STJ (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial). 2. No contexto do CPC/2015, em face da mudança de paradigmas decorrente dessa nova lei, o princípio da primazia do mérito impõe ao julgador, antes de considerar inadmissí... ()

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