STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Inexistência de vício embargos de declaração rejeitados.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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