1 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que negou provimento a agravo interno desafiando decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no , § 1º, e 2 - É manifestamente incabível agravo em recurso extraordinário contra acórdão que negou provimento a agravo interno desafiando decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não sus... ()

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Doc. 187.0192.1001.5600

2 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 180.1053.7001.7400

3 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro.

«1. É manifestamente descabido o manejo de agravo interno contra decisão colegiada, consoante dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, tratando-se de erro grosseiro que impossibilita o conhecimento do recurso. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 175.3861.1002.7800

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. À luz do CPC, de 1973... ()

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Doc. 176.9025.6001.8000

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de recurso interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo , caput. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 820.6309.9993.9881

6 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que pretende a cobrança de diárias por uso de vaga-técnica em oficina. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Responsabilidade da seguradora pela remoção da lataria. Uma vez decretada a «perda total» do salvado, a seguradora assume a responsabilidade pela destinação do automóvel. Desídia na destinação do veículo que indevidamente ocupou vaga-técnica da oficina, sendo cabível o pagamento das diárias. Valor da diária que não se mostra abusivo ou desproporcion... ()

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Doc. 301.5726.6100.9969

7 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Responsabilidade civil. pessoa presa em elevador. dano moral não configurado. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, por entender que não ocorreu dano moral. II. Questão em discussão 2. (i) Existência de falha na prestação do serviço; (ii) Configuração de dano moral. III. razões de decidir 3. Caso em que as requeridas não podem ser responsabilizadas, pois a ocorrência não passou de mero aborrecimento, não configurando dano moral. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. 465.3288.6426.7937

8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Processo extinto sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. O Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o autor comprovasse o prévio pedido administrativo. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 11 do COMUNICADO CG 424/2024. A parte não cumpriu a decisão e não interpôs agravo de instrumento contra ela. Possível a extinção do processo. Inteligência do art. 485, caput e § 1º, do CPC. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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