DOC. 195.1805.1000.6300

STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que negou provimento a agravo interno desafiando decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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