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1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos intempestivos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Prescrição. Efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Ofende o CPC/1973, art. 485, Vo acórdão que afirma incabível o exame, em ação rescisória, de questão de direito pelo simples fato de que já fora examinada pela decisão rescindenda. 2. A circunstância de a prejudicial de prescrição ter sido rejeitada pelo julgado rescindendo não afasta o cabimento da rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V, quando se alega que o desate dado à questão ofendeu a literalidade do dispositivo legal regente da prescrição. 3. Embargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Servidor público. Pensão. Maior de 21 anos de idade. Lei 8.112/1990, art. 217.
«Dispõe, expressamente, o Lei 8.112/1990, art. 217 que a pensão temporária é devida aos filhos ou enteados até os 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. Logo, criar outra exceção que não essa prevista, qual seja, o término da faculdade pela beneficiária, é medida que não se coaduna com o princípio da legalidade ao qual está o administrador adstrito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)