STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Prescrição. Efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Ofende o CPC/1973, art. 485, Vo acórdão que afirma incabível o exame, em ação rescisória, de questão de direito pelo simples fato de que já fora examinada pela decisão rescindenda.
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