Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379

Doc. 143.5031.7000.0400

1 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Depósitos judiciais referentes a tributos federais. Lei 9.703/1998. Atualização. Taxa Selic. Conta única do tesouro nacional na CEF.

«1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400/DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323/MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030/RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385/RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766/SC, DJU 19/12/2005, REsp 817.038/RJ, DJU 30.3.2006. 2. Para operarem os efeitos previstos na Lei 9.703/98, entre os quais a devolução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379

Doc. 143.5031.7000.0600

2 - STJ. Tributário. Depósitos judiciais referentes a tributos federais. Lei 9.703/1998. Atualização. Taxa selic. Conta única do tesouro nacional na cef. Ausência de vícios no julgado.

«1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400/DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323/MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030/RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385/RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766/SC, DJU 19/12/2005, REsp 817.038/RJ, DJU 30.3.2006. 2. Para operar os efeitos previstos na Lei 9.703/98, entre os quais a devolução d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5031.7000.0500

3 - STJ. Tributário. Bancário.- depósito judicial. Taxa selic. Não-incidência. Banco do Brasil. Lei 9.703/1998, art. 1º.

«1. Os depósitos judiciais, regidos pela Lei 9.703/98, devem ser feito na Caixa Econômica Federal para operarem os efeitos legais previstos nesta legislação, dentre os quais a devolução do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes à Taxa Selic. 2. Hipótese em que o depósito foi feito no Banco do Brasil S/A, ou seja, fora da previsão legal contida no . 3. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.1871.7181.9066

4 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada, no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado o reconhecimento da ineficácia do período que ultrapassou do limite normativo. Embora considerada válida a contratação, ultrapassou-se o prazo de 72 parcelas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.0106.9693.0501

5 - TJSP. APELAÇÃO. MARCA.

Utilização indevida de marca registrada alheia. Conduta ilícita, tipificada no art. 189, I/LPI. Dever de reparar danos materiais e morais, aferíveis in re ipsa. Subsistência do interesse processual no tocante à fixação das indenizações. Inteligência do Quantia de R$ 5.000,00 para a reparação dos danos extrapatrimoniais que se revela adequada ao tipo de lesão perpetrado no caso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.4366.3476.5645

6 - TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante - Sentença de parcial procedência - Determinação de pagamento de 10% da multa fixada contratualmente a título de aviso prévio - Insurgência das partes - art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública - RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.3290.9215.0896

7 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA IMPRECISA. CONDIÇÕES PROPOSTAS OMITIDAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil pela autora contra sentença de improcedência que desacolheu pleito de declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de portabilidade de empréstimo desfeita por omissões de informações e retenção de valores pela requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a omissão quanto aos termos da portabilidade autoriza decretação de sua nulidade; (ii) saber se, reconhecid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0837.4650

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)