Nº / - Jurisprudência

Doc. 516.2594.9213.7808

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao , II. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Agravante que se insurgiu abordando temas já equacionados em decisão anterior à agravada, con... ()

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Doc. 912.6317.7665.0839

52 - TJSP. "APELAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CARACTERIZADA -

Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida pela instituição financeira, em contrarrazões, afastada". "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DANOS MATERI... ()

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Doc. 153.7981.2672.7633

53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação unicamente de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Pedido exclusivo e específico de anulação da sentença para que seja realizada perícia grafotécnica - Inexistência de alegação de falsidade em réplica - Sentença que não se referiu à autenticidade ou falsidade da assinatura do autor - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conh... ()

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Doc. 596.2971.5757.7270

54 - TJSP. Contrato de Consórcio para aquisição de bem móvel - Ação revisional - Improcedência - Preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade que merece ser acolhida - Apelo interposto requerendo a inversão do julgado - Comodismo inaceitável - Razões recursais que não atacam a fundamentação da r. sentença e apresentam alegações genéricas que impossibilitam sua apreciação - Inobservância do CPC/2015, art. 1.010, II - Autor que confunde contrato de consórcio com contrato de mútuo celebrado com instituições financeiras - Recurso não conhecido

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Doc. 279.5004.4909.0964

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a remessa dos autos ao contador do juízo para elaboração de novo cálculo do débito - Razões recursais que transcrevem decisão diversa e sustentam a inaplicabilidade do novo Tema 677 do C. STJ - Total dissociação das razões recursais com os fundamentos da decisão atacada - desatendimento ao disposto do II do - recurso não conhecido

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Doc. 800.0280.0582.1547

56 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previ... ()

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Doc. 800.3433.8510.2491

57 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previ... ()

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Doc. 551.3704.0521.1799

58 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso da autora parcialmente acolhido. 1.1. Impossibilidade de arbitramento honorários advocatícios por equidade. Tema Repetitivo 1076, do STJ. Tese vinculante. 1.2. Dano moral. Quantum arbitrado em R$3.000,00 que se mostra razoável e atende à proporcionalidade, coadunando com o que vem sendo decidido por este Tribunal em casos semelhantes. 1.3. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos... ()

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Doc. 398.0229.7505.6949

59 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DA AUTORA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - REPRODUÇÃO DE PETIÇÃO GENÉRICA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pela autora, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, sem jamais ofertar uma antítese particularizada e que rebata premissas fáticas assentadas no julgamento, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (, II). RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECID

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Doc. 610.6819.9052.8088

60 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso da ré - Alegada violação ao , II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de uma impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJE... ()

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Doc. 852.1311.6005.0948

61 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. JUÍZO «AD QUEM". INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.010, § 3º.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo de recurso de apelação. Cabimento. O CPC/2015 aboliu o juízo prévio de admissibilidade dos recursos ordinários, cabendo ao juízo de primeiro grau tão somente proceder a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, a quem compete apreciar os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Decisão refor... ()

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Doc. 301.6794.1794.4009

62 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Município de São Paulo - Exceção de Pré-Executividade - Sentença extintiva, em razão da decadência - Apelação que preenche os requisitos do - Preliminar afastada - - Notificação que é aferida pelo recebimento do carnê pelo contribuinte, no endereço do imóvel tributado - Notificação por edital somente admitida no caso da impossibilidade de entrega da notificação ou recusa de seu recebimento, o que não foi c... ()

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Doc. 794.8496.0901.1805

63 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do , inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. PROCESSO - Rejeição da arguição de falta de interesse processual - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asser... ()

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Doc. 383.3360.3846.5679

64 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO - INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS - EXEGESE DO CPC/2015, art. 1.010 - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE POSTULADA PELA RECORRENTE, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL, ASSIM CONFIGURANDO PRECLUSÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - R. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, APENAS RECONHECEU A FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 726.0976.7950.9657

65 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em saber se o apelante observou o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelante que não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Não conhecido o recurso. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ/ REsp 1.665.741 - RS

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Doc. 332.1430.2129.5151

66 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal dos embargantes requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, e subsidiariamente da embargante; no mérito, pretendem o reconhecimento da inexigibilidade do débito, e subsidiariamente, invocam o adimplemento substancial, com pedido de redução da cláusula penal para 5% sobre o valor das parcelas não pagas. 2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Razões recursais de acordo com os preceitos do CPC/2015, ... ()

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Doc. 274.7779.6107.6120

67 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.010.

1. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação dissociada das razões da sentença atacada não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do , III. 2. Pretensão de reforma que ignora a mídia apresentada pelo recorrido, elemento que alicerça sobremaneira o decreto de improcedência da ação. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 884.6215.3703.5485

68 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - Taxa de juros, praticada pela instituição financeira, de 2,8... ()

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Doc. 504.1509.7841.6144

69 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO EM CONTRATO RCC C.C. DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA - APELAÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido inicial - Razões recursais genéricas - Infringência aos e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor... ()

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Doc. 838.4471.0994.0730

70 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Ação de Revisão Contratual - Ausência de regularidade formal do recurso. 1. O apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença, caracterizando irregularidade formal (CPC/2015, art. 1.010, III). 2. Sentença mantida, com fixação de verba honorária de sucumbência em razão do aperfeiçoamento da relação processual em grau recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 817.9541.4394.6703

71 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍ... ()

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Doc. 104.9632.7738.3715

72 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

... ()

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Doc. 956.4299.6813.3924

73 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES- PRELIMINAR ARGUINDO INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL -

Preliminar da ré acerca de inovação recursal quanto ao pedido de nulidade de cláusulas contratuais - Acolhimento - Pedido de nulidade de cláusulas contratuais efetuado apenas em recurso de apelação - Preliminar de indevida inovação recursal acolhida. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Preliminar da ré de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , II e III, por ausência do requisito da regularidade formal, sem a correspondên... ()

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Doc. 196.0220.7229.6627

74 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido"

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Doc. 175.9898.5157.9898

75 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO... ()

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Doc. 724.7672.1922.5398

76 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (, II e III) - Irregularidade formal - Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 131.1932.7352.2908

77 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - SUCUMBÊNCIA - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - III - Sucumbente, deverá a autora arcar com o p... ()

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Doc. 948.3449.8860.8637

78 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Irregularidade formal do recurso. 1. O apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença, caracterizando irregularidade formal (CPC/2015, art. 1.010, III). 2. Não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. Recurso não conhecido

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Doc. 778.3877.8786.4978

79 - TJSP. APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II). LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE FOI POR ELA OFERECIDO À AUTORA, SENDO QUE NO MOMENTO DE CONTABILIZAR OS LANÇAMENTOS, OBRIGAVA-SE A VERIFICAR AS REGULARIDADES CORRESPONDENTES, OBJETIVANDO EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES A TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA AS RÉS A ACAUTELAREM-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DO TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA MODIFICADA COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 398.4097.2340.9315

80 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do , inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente no descumprimento do dever... ()

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Doc. 311.6606.8115.3320

81 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora, aposentada da Previdência Social, busca o cancelamento de cartão de crédito vinculado a contrato com desconto consignado em seu benefício previdenciário, alegando direito ao cancelamento conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento do cartão e a exclusão da reserva de margem consignável, além de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários a... ()

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Doc. 599.2655.8862.5138

82 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Cancelamento determinado na sentença. Impossibilidade de amortização do débito com os valores já pagos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor para condenar a parte ré a cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignada firmado com a parte autora, devendo a instituição financeira dar ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou mediante descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, no prazo de 05 dias. 2. Apelação cível do autor alegando ter direito ao cancelamento do cartão a qualquer tempo e à amortização da dívida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de amortização da dívida com valores já pagos, com recálculo das parcelas. III. Razões de decidir 4. O apelante não demonstrou interesse recursal quanto ao cancelamento do cartão, pois a sentença acolheu tal pedido. 5. Amortização da dívida. Descabimento. Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital. IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.665.741- RS. TJSP, Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306 e Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.010

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Doc. 942.2444.4582.0046

83 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - autora que foi vítima do golpe da falsa central telefônica - falha de segurança do banco réu - responsabilidade objetiva - ressarcimento material devido, mas ausentes danos morais - razões de apelação do réu genéricas e desconexas da realidade dos autos - total dissociação entre os fundamentos da sentença com as razões recursais - desatendimento ao disposto do III do - ônus da sucumbência repartidos na mesma... ()

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Doc. 736.9395.8036.9184

84 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - - RECURSO DO RÉU AYMORÉ - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - ARGUMENTOS E PEDIDOS DESCONEXOS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo réu, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (, II). RECURSO DO RÉU NÃO CONHECID

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Doc. 666.4612.3243.5386

85 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS A EXECUÇÃO - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS, E QUE SE DISTANCIAM DOS PONTOS QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO - INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS A DESATE - EXEGESE DO CPC/2015, art. 1.010 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 738.3992.6950.0486

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREESÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Insurgência contra tramitação do feito em segredo de justiça - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - Art. 932, III, c/c , III - Preenchidos os requisitos elencados pelo art. 3º, do Decreta Lei 911/69, cabível a concessão de medida liminar para retomada do veículo alienado - Limita-se a questionar a tramitação sigilosa do feito e suposta nulidade da decisão - Sequer há decisão judicial decretando o segredo de justiça nos autos ... ()

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Doc. 399.8563.4185.8456

87 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora beneficiária da assistência judiciária - Dispensa de recolhimento do preparo recursal - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada"... ()

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Doc. 278.8822.0591.8947

88 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - EMPRÉSIMO CONSIGNADO - PO... ()

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Doc. 985.4042.5081.2440

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante, ora exequente, pedindo a expedição de mandado de constatação de bens passíveis de penhora na residência da agravada. 2. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Configurada. Manifesta ausência de interesse recursal, pois a constatação pleiteada que já foi realizada, estando a r. decisão agravada fundamentada justamente no resultado do referido mandado. Além disso, há ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC... ()

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Doc. 274.7031.1242.6286

90 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DO AUTOR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - AUTOR QUE CHEGA A FORMULAR A REFORMA DE PEDIDOS QUE JÁ FORAM ACOLHIDOS EM SEU FAVOR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo autor, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (, II). RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECID

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Doc. 427.7240.3575.5315

91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - RÉU QUE INOVA COM TESES NÃO VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo réu, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (, II). Menção, ainda, a teses novas que não foram deduzidas oportunamente em contestação. Inadmissibilidade recursal manifesta. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECID

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Doc. 975.0694.6298.8876

92 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM FUNDAMENTOS E PEDIDOS DIVERSOS, E QUE SE DISTANCIAM DOS PONTOS QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO - INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS A DESATE - EXEGESE DO CPC/2015, art. 1.010 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 682.2043.2660.6926

93 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. AP... ()

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Doc. 851.4756.0980.3601

94 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - II - Ré, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo da ré conhecido - Preliminar, arguida pelo autor, em contrarrazões, afastada". "INTERESSE RECURSAL - Decisão que não determinou qualquer devolução de valores à parte autora - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo da ré n... ()

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Doc. 519.3865.4301.5878

95 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Parcial procedência - Apelo interposto pelo réu requerendo a inversão do julgado - Comodismo inaceitável - Razões recursais que não atacam a fundamentação da r. sentença, apresentando alegações genéricas e dissociadas do caso dos autos que impossibilitam sua apreciação - Inobservância do CPC/2015, art. 1.010, II - Recurso não conhecido

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Doc. 891.7163.0700.5908

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao , II. Recurso não conhecido

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Doc. 548.9026.5626.1185

97 - TJSP. PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL -

Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária - Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar afastada. CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - Autor que busca a realização de cirurgia de artroplastia de revisão - Sentença de parcial procedência, para assegurar sua inclusão na fila de espera - Insurgência do requerente em face do r. decisum, para que os... ()

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Doc. 570.6557.8078.1382

98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisa... ()

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Doc. 250.2280.1667.1121

99 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Não conhecimento parcial da apelação. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Zatz Empreendimentos e Participações Ltda. contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, considerando que a revisão da decisão que não conheceu parcialmente da apelação demandaria reexame de fatos e provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial poderia ser conhecido para reavaliar a d... ()

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Doc. 723.7389.8485.7951

100 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição quanto ao contrato 587170784 (processo 1000461-86.2024.8.26.0430), e declarar a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato 620854256 (processo 1000462-71.2024.8.26.0430), com a condenação do réu a repetição dos valores de forma simples, até 30/3/2021, e em dobro após (STJ, Tema 929), admitido o abatimento do valor disponibilizado ao autor, e ainda para condenar o réu ao pagamento da indenização pelo dano mora... ()

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