DOC. 942.2444.4582.0046

TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - autora que foi vítima do golpe da falsa central telefônica - falha de segurança do banco réu - responsabilidade objetiva - ressarcimento material devido, mas ausentes danos morais - razões de apelação do réu genéricas e desconexas da realidade dos autos - total dissociação entre os fundamentos da sentença com as razões recursais - desatendimento ao disposto do III do CPC/2015, art. 1.010 - ônus da sucumbência repartidos na mesma proporção do decaimento de cada pretensão.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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