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Lei nº 13.105/2015 art. 282

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Doc. 615.7947.4512.8670

1 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 282, § 2º. NÃO APRECIAÇÃO.I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do CPC/2015, art. 282. II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A Corte Regional entendeu ser aplicável ao caso os termos da Súmula 294/TST e declarou a prescrição total da pretensão do Autor de recebimento das diferenças de avanço de nível previstas na Norma Interna 30-04-00 da Reclamada. II. Ocorre que esta Corte Superior, em situações semelhantes a dos autos, tem entendido ser aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais que decorram da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em norma interna. Inteligência da Súmula 452/TST. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 452/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 230.6190.4974.9250

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 282, § 2º. Ausência de prequestionamento. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado por intermédio dos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Inteligência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 347.7935.3933.4606

3 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 282, § 2º. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do CPC/2015, art. 282. II. Recurso de revista de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no período do contrato de emprego em que não foram acostados aos autos cartões de ponto, deve ser aplicada a presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial, conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 338/TST. II. No caso, a Reclamada não apresentou os cartões de ponto relativos à parte do vínculo empregatício. Não obstante, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para manter a sentença que afastou a presunção de veracidade da jornada descrita na petição inicial e, em decorrência, julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Tal entendimento está em dissonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 338, I, desta Corte Superior e a que se dá provimento.

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Doc. 240.8261.2976.3658

4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo intexecução de título extrajudicial. Apresentação tardia e por cópia da cártula original que havia sido apresentada em cópia ilegível por ocasição do ajuizamento do feito. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prejuízo processual não caracterizado. Nulidade não decretada. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em carência de fundamentação do acórdão de origem, porque ele indicou motivos suficientes para autorizar a apresentação tardia da cópia legível do título executivo. 2 - De acordo com o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos CPC/73, art. 249 e CPC/73 art. 250, correspondentes aos CPC/2015, art. 282 e CPC/2015 art. 283, não é possível declarar a nulidade quando não verificado nen... ()

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Doc. 210.8150.7318.5157

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Nulidade de atos processuais. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Prosseguimento do feito sem extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Agravo interno. Não provido.

1 - A decisão proferida na exceção de pré-executividade, com amparo no CPC/2015, art. 282, declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados durante o prosseguimento do feito, sem contudo extinguir a fase cognitiva do processo, em razão da necessidade da formação de litisconsórcio passivo. Por conseguinte, o provimento jurisdicional se reveste de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível de ser impugnado por agravo de instrumento. Precedentes. 2 - Pacífico o ... ()

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Doc. 995.5741.9716.0214

6 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º . ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO À AMPLA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCI... ()

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Doc. 828.9275.0734.7156

7 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Atraso de voo - Apelo pedindo majoração do valor da indenização - Preliminar de nulidade da citação arguida em contrarrazões - Matéria de ordem pública - Carta de citação que foi enviada para endereço no qual a apelada não possui sede - Nulidade da citação reconhecida - Revelia que não subsiste - Nulidade dos atos praticados após a juntada do AR aos autos (CPC/2015, art. 282) - Sentença desconstituída, com ... ()

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Doc. 690.9714.2007.7317

8 - TJSP. PROCESSO -

Rejeitada a preliminar de nulidade das rr. decisões agravadas, pela ausência de intimação da parte credora agravante para se manifestar acerca do pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte devedora agravada, ante a ausência de prejuízo (CPC/2015, art. 282, §1º). EXECUÇÃO - O prazo previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC, não é preclusivo, no que concerne a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme orien... ()

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Doc. 185.8691.5003.1500

9 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prefacial não analisada, na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º.

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Doc. 185.8653.5006.4100

10 - TST. Recurso de revista do reclamante. Negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de apreciar a nulidade, em face do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho.»

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Doc. 185.8691.5000.6800

11 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a nulidade arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.9452.5001.2900

12 - TST. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.

«Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, por entender ser possível, no mérito, ser proferido decisão favorável ao recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.9485.8003.9600

13 - TST. Recurso de revista da construtora g&f ltda. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Deixo de analisar a preliminar com base no CPC/2015, art. 282, § 2º.

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Doc. 185.9485.8005.1700

14 - TST. Recurso de revista da vrg linhas aéreas S/A. E outra. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º.»

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Doc. 185.9485.8001.9800

15 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar que se deixa de examinar, com base no CPC/2015, art. 282, § 2º.

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Doc. 190.1062.5010.1000

16 - TST. Negativa de prestação jurisdicional.

«Preliminar não examinada, na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º.»

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Doc. 190.1071.0007.5300

17 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e por antever, no exame do mérito, desfecho favorável à recorrente, não será analisada a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 190.1071.0003.2500

18 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Fica afastada a análise da preliminar, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. Preliminar ultrapassada.»

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Doc. 190.1062.9012.4700

19 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil (sucessor do besc). Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso quanto ao tema de fundo (quitação geral), julga-se PREJUDICADO o exame do recurso no tocante à preliminar de nulidade, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º.»

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Doc. 190.1072.4000.8400

20 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixo de analisar a preliminar arguida.»

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Doc. 190.1072.4001.0000

21 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado (banco do Brasil). Matérias remanescentes. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a preliminar arguida, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º.»

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Doc. 190.1072.4005.9400

22 - TST. Recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.»

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Doc. 190.1072.4006.0900

23 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.»

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Doc. 190.1072.4006.9200

24 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.»

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Doc. 190.1072.4008.0800

25 - TST. Recurso de revista nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 181.7845.4009.0200

26 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Por força do Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido no tema.»

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Doc. 181.7845.0005.2000

27 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de apreciar a prefacial titulada, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, por verificar-se, no mérito, possível decisão favorável às recorrentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.7002.2200

28 - TST. Recurso de revista da reclamante. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de pronunciar a nulidade em face do que dispõe o CPC/2015, art. 282, § 2º.»

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Doc. 181.9292.5013.0800

29 - TST. Recurso de revista interposto pela tropical agência marítima ltda. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, por entender ser possível, no mérito, ser proferido decisão favorável à recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.3000.4200

30 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado, é aplicável, à hipótese, o CPC/2015, art. 282, § 2º. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 181.7845.0000.8800

31 - TST. Ii. Recurso de revista do banco votorantim S/A. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 172.6745.0022.3800

32 - TST. Recurso de revista. Processo de execução. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a arguição de nulidade em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria.»

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Doc. 181.7850.2000.1300

33 - TST. Recurso de revista interposto pelos reclamados. 1. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, a preliminar em epígrafe.»

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Doc. 181.9772.5001.8800

34 - TST. Agravo de instrumento interposto pelos reclamantes. In 40/TST. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 181.9772.5006.7200

35 - TST. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Com base no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de apreciar a alegada negativa de prestação jurisdicional, quando se constata a possibilidade de julgamento do mérito do recurso favorável à recorrente. Preliminar superada.»

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Doc. 181.9780.6004.6200

36 - TST. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar as nulidades arguidas, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.»

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Doc. 181.9792.2004.3800

37 - TST. Recurso de revista nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 181.9792.2000.7100

38 - TST. Recurso de revista do reclamante. Procedimento sumaríssimo. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a nulidade arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2001.7300

39 - TST. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - No que se refere ao tema «competência da Justiça do Trabalho», o Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Já quanto ao tema «fonte de custeio», com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a nulidade arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem apr... ()

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Doc. 181.9792.2005.5700

40 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a nulidade arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2005.6400

41 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de apreciar as alegações em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade.»

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Doc. 181.9792.2006.5200

42 - TST. Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional quanto ao tópico relacionado à dispensa discriminatória. No que se refere aos demais aspectos suscitados, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5015.4500

43 - TST. Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto à análise da negativa em relação aos temas «horas extras - tempo à disposição do empregador - minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - tempo despendido com deslocamento entre a portaria e o vestiário e troca de uniforme» e «turno ininterrupto de revezamento - fixação da jornada - norma coletiva - prestação de horas extras - invalidade», aplica-se o disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º. No tema remanescente («hora noturna de sessenta minutos - previsão ... ()

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Doc. 181.7850.2002.0800

44 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.»

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Doc. 181.7850.2003.6500

45 - TST. Recurso de revista da reclamada previ. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar as nulidades arguidas, que versam sobre o requerimento de realização da prova pericial autuarial, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria as declarações de nulidades. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0005.0600

46 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar não examinada, na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º.

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Doc. 496.9827.5673.9427

47 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS SIGILOSOS UTILIZADOS COMO PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO PELA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por correntistas contra instituição financeira pleiteando a inexigibilidade de empréstimos contratados por fraudadores após furto de celular, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A instituição financeira interpôs apelação alegando cerceamento de defesa, pois não teve acesso a documentos classificados como sigilosos e utilizados como fundamento para a condenação. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 804.1887.8437.1563

48 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FORMATO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Faf Artefatos de Couro Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão do prazo de defesa administrativa e obrigatoriedade de disponibilização de anexos em formato excel no processo administrativo tributário relacionado ao AIIM 5.052.665-0. A agravante alega prejuízo à defesa técnica pela não disponibilização dos documentos em formato excel e requer a devolução do prazo para defesa e nulidade dos atos subsequent... ()

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Doc. 358.9461.0597.0341

49 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCON/MPMG - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 282, § 2º - PODER DE POLÍCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - PRESENÇA - LEGALIDADE DA SANÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O PROCON

tem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas que protegem o consumidor, sem que isto signifique usurpação de função exclusiva do Poder Judiciário. - O controle judicial dos procedimentos administrativos instaurados por órgãos de proteção e defesa do consumidor restringe-se ao exame da legalidade do ato, salvo situações excepcionais, compreendendo aspectos formais e a verificação dos motivos que os determinaram. - Manifesta a legalidade da sanção, ... ()

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Doc. 874.4613.6085.1509

50 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que homologou o acordo de alimentos perante o conciliador do juízo, fixando-os em 33% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício formal, e 33% sobre os ganhos brutos em caso de vínculo empregatício, acrescidos de metade das despesas médicas, material escolar e uniforme. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro de procedimento na sentença que homologou o ... ()

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