Lei nº 11.340/2006 art. 42

1 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Alegação de falta de fundamentação da decisão. Descabimento. Descumprimento das cautelares implementadas em favor da vítima. Lei 11340/2006, art. 42. Hipótese em que a pena máxima privativa de liberdade abstratamente cominada aos delitos atribuídos, cometidos em contexto de violência doméstica, é superior a quatro anos. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.

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2 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. LEI, art. 40, V 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

3 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUE VISA À CONDENAÇÃO DE SABRINA, ABSOLVIDA NA ORIGEM. DEFESA DE DANIEL QUE TAMBÉM RECORRE DA SENTENÇA, BUSCANDO A SUA ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE.

4 - TJSP. PRELIMINARES. ILICITUDE DA APREENSÃO DA DROGA E DOS ATOS DE PROVA DELA DERIVADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INGRESSO NA CASA DO RÉU RAUL LEGITIMADO PELO CONSENTIMENTO DELE E PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DE DELITO DE CRIME PERMANENTE.

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Tese defensiva de violação de domicílio. Negativa de seguimento na origem por aplicação de tema de repercussão geral. Não cabimento do recurso especial. Tese defensiva de inexistência de autorização da moradora para entrada no domicílio. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pretensão defensiva de fixação de regime prisional mais brando. Regime inicial fechado devidamente justificado. Tese defensiva de ocorrência de bis in idem na utilização do vetor judicial da natureza e quantidade de drogas. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.