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Lei nº 10.741/2003 art. 31

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Doc. 241.1090.3756.0231

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Índice de correção monetária aplicável ao caso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual: «(...) no que se refere aos idosos, apresenta-se situação inusitada, porquanto a atualização monetária pelo IGP-DI atualmente é mais vantajosa do que a utilização do INPC, de modo que, nessa hipótese, a aplicação da Lei 10.741/03, art. 31 acarretaria prejuízo aos segurados idosos», o que faz incidir, na espécie, o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7319.3835

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Índice de correção monetária aplicável ao caso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual: «(...) no que se refere aos idosos, apresenta-se situação inusitada, porquanto a atualização monetária pelo IGP-DI atualmente é mais vantajosa do que a utilização do INPC, de modo que, nessa hipótese, a aplicação da Lei 10.741/03, art. 31 acarretaria prejuízo aos segurados idosos», o que faz incidir, na espécie, o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9576.4780

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Índice de correção monetária aplicável ao caso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido a respeito de que «no que se refere aos idosos, apresenta-se situação inusitada, porquanto a atualização monetária pelo IGP-DI atualmente é mais vantajosa do que a utilização do INPC, de modo que, nessa hipótese, a aplicação da Lei 10.741/03, art. 31 acarretaria prejuízo aos segurados idosos», o que faz incidir, na espécie, o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9847.5592

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Índice de correção monetária aplicável ao caso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido a respeito de que «no que se refere aos idosos, apresenta-se situação inusitada, porquanto a atualização monetária pelo IGP-DI atualmente é mais vantajosa do que a utilização do INPC, de modo que, nessa hipótese, a aplicação da Lei 10.741/03, art. 31 acarretaria prejuízo aos segurados idosos», o que faz incidir, na espécie, o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9689.9456

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Índice de correção monetária aplicável ao caso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido a respeito de que «no que se refere aos idosos, apresenta-se situação inusitada, porquanto a atualização monetária pelo IGP-DI atualmente é mais vantajosa do que a utilização do INPC, de modo que, nessa hipótese, a aplicação da Lei 10.741/03, art. 31 acarretaria prejuízo aos segurados idosos», o que faz incidir, na espécie, o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9372.4697

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Índice de correção monetária aplicável ao caso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido a respeito de que «no que se refere aos idosos, apresenta-se situação inusitada, porquanto a atualização monetária pelo IGP-DI atualmente é mais vantajosa do que a utilização do INPC, de modo que, nessa hipótese, a aplicação da Lei 10.741/03, art. 31 acarretaria prejuízo aos segurados idosos», o que faz incidir, na espécie, o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6470.2121

7 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 29- B, 41-A e 134 da Lei 8.213/1991 e Lei 10.741/2003, art. 31. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Indicação genérica de dispositivos de Lei violados. Incidência da súmula 284/STF. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Honorários advocatícios. Revisão do percentual. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ,"para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,» ( interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto AgInt, relatora Ministra Assusete Magalhães,... ()

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Doc. 241.0301.1348.7738

8 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Correção monetária das parcelas pagas em atraso relativas a débito previdenciário. Aplicação do inpc a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou o Lei 8.213/1991, art. 41-A e fixou o INPC como índice de reajuste dos benefícios, deve esse índice ser também aplicado para a correção monetária das parcelas pagas em atraso, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 31 (Estatuto do Idoso). Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 200.5175.7000.0900

9 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Agravo retido. Pagamento de auxílio doença. Qualidade de segurado. Marco final. Correção monetária e juros de mora. Custas. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. Agravo retido, interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada por seis meses, improvido. 2. Diante do conjunto probatório, o autor não perdeu a qualidade de segurado e faz jus somente ao pagamento do auxílio-doença desde a DER até a data de início de seu vínculo empregatício, pois comprovado nos autos que estava incapacitado temporariamente, mas conseguiu reabilitar-se. 3. A exigência do registro no órgão próprio para fins de comprovação da condição de de... ()

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Doc. 220.2170.1645.7322

10 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Aplicação do inpc a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006. Inteligência da Lei 9.711/98, art. 31.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/1991 e fixou o INPC como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, esse deve ser aplicado também à correção monetária das parcelas pagas em atraso. 2 - Inteligência da Lei 10.741/2003, art. 31 (Estatuto do Idoso), que determinou que as parcelas pagas com atraso serão atualizadas pelo mesmo índice aplicado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Prec... ()

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Doc. 241.1040.9507.8619

11 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Atualização dos benefícios e correção monetária dos valores pagos em atraso. Edição da Lei 11.430/2006. Aplicação do inpc.

1 - Segundo entendimento firmado nesta Corte, é de ser afastada a aplicação do citado índice previsto na Lei 9.711/1998, art. 10 após a edição da Lei 11.430/2006, que introduziu o art. 41-A na Lei 8.213/1991 fixando o INPC como fator de reajuste dos benefícios previdenciários. 2 - A teor da Lei 10.741/2003, art. 31 (Estatuto do Idoso), a correção monetária dos benefícios pagos em atraso deve respeitar os parâmetros de reajustamento dos benefícios do Regime Geral da Previdência S... ()

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Doc. 241.0291.0959.3173

12 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Atualização dos benefícios e correção monetária dos valores pagos em atraso. Edição da Lei 11.430/2006. Aplicação do inpc.

1 - Segundo entendimento firmado nesta Corte, é de ser afastada a aplicação do citado índice previsto na Lei 9.711/1998, art. 10 após a edição da Lei 11.430/2006, que introduziu o art. 41-A na Lei 8.213/1991 fixando o INPC como fator de reajuste dos benefícios previdenciários. 2 - A teor da Lei 10.741/2003, art. 31 (Estatuto do Idoso), a correção monetária dos benefícios pagos em atraso deve respeitar os parâmetros de reajustamento dos benefícios do Regime Geral da Previdência S... ()

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Doc. 220.3181.1336.5411

13 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Multa pelo atraso no implemento do benefício. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Lei 10.741/2003, art. 31. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Base de cálculo da verba honorária. Termo final. Prolação do acórdão. Adstrição ao título exequendo. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - Quanto à insurgência em relação a não aplicação da multa pelo atraso na implantação do benefício, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - A corte de origem não se manifest... ()

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Doc. 204.6471.1000.6300

14 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Requisitos. Tempo mínimo de contribuição. Deficiência. Visão monocular. Comprovação. Correção monetária. Tutela específica. CF/88, art. 201. Lei Complementar 142/2013. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.741/2003, art. 31.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, regulada pela CF/88, art. 201, § 1º, e pela Lei Complementar 142/2013, exige diferentes tempos de contribuição para homem e para mulher a partir do grau de deficiência (leve, moderada e grave). Há também a possibilidade de aposentadoria por idade (mínimo de 60 anos para homem e de 55 anos para mulher), independente do grau de deficiência, desde que com tempo mínimo de contribuição e de existência de deficiência por 15... ()

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Doc. 151.5974.7002.9700

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012, firmou o entendimento de que a declaração parcial de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADIN 4.357/DF diz respeito ao critério de correção monetária previsto no Lei 11.960/2009, art. 5º, estabelecendo que, na atualização das dívidas fazendárias, devem ser utilizados critérios que expressem a real desvalorização da moeda, afastada a aplicação... ()

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Doc. 151.1671.8016.5100

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012, firmou o entendimento de que a declaração parcial de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADIN 4.357/DF diz respeito ao critério de correção monetária previsto no Lei 11.960/2009, art. 5º, estabelecendo que, na atualização das dívidas fazendárias, devem ser utilizados critérios que expressem a real desvalorização da moeda, afastada a aplicação... ()

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Doc. 206.3295.9002.0800

17 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários.

«1 - Quanto aos juros e à correção monetária, ficou consignado pelo acórdão recorrido: «A atualização monetária pelo IGP-DI encontra respaldo na Lei 9.711/1998, art. 10. Já a aplicação do INPC de que cuida a Lei 8.213/1991, art. 41-A, introduzido pela Lei 11.430/2006, refere-se ao reajuste dos benefícios em manutenção, enquanto a incidência desse índice pjrevista pela Lei 10.887/2004 está voltada para a atualização dos salários-de-contribuição. A atualização prevista n... ()

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Doc. 240.4161.1913.7822

18 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço e/ou de contribuição. Atividade rural. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário relativa à aposentadoria por tempo de serviço e/ou de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar como especial o período entre 13/10/1981 e 17/8/1982. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a atividade especial exercida nos períodos de 21/11/1978 a 16/2/1981, 13/10/1981 a 17/8/1982, 18/8/1982 a 31/3/1998 e 1/4/1998 a 16/5/2002, julgand... ()

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