1 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 458. Inexistente. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Razões de mérito. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Reforma. Proventos proporcionais. Legislação aplicável. Conclusão do tribunal de origem com espeque no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não procede a alegação de ofensa ao , II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2 - O agravante apontou de forma absolutamente genérica a violação do , não especificando em que consistiriam a omissão, a contradição e a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. 144.5251.5000.0800

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo interno improvido. Tema de mérito do recurso especial não apreciado. Discussão de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Descabimento.

«1.- Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp 470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, «a decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o mérito da controvérsia.» 2.- No caso dos autos, o Acórdão embargado negou provimento ao Agravo Reg... ()

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