DOC. 144.5251.5000.0800

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo interno improvido. Tema de mérito do recurso especial não apreciado. Discussão de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Descabimento.

«1.- Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp 470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, «a decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o mérito da controvérsia.»

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