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Lei nº 10.260/2001 art. 20

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Doc. 250.4290.6746.1406

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fies. Alinea. Ausência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Nãoc comprovação do dissídio. Legitimidade passiva do agente financeiro. Violação aos Lei 10.260/2001, art. 3º e Lei 10.260/2001, art. 20 e CPC, art. 485, VI. Não configurada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Manifesta deficiência da fundamentação quanto a alínea, atraindo a aplicação doc óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de essa instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos e das ... ()

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