Lei 10.260, de 12/07/2001
Art. 20º
Art. 20
- Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória 2.094-28, de 13/06/2001, e nas suas antecessoras.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.053.879 - CE - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 11/04/2025 - DJ 22/04/2025
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fies. Alinea. Ausência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Nãoc comprovação do dissídio. Legitimidade passiva do agente financeiro. Violação aos Lei 10.260/2001, art. 3º e Lei 10.260/2001, art. 20 e CPC, art. 485, VI. Não configurada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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