1 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Art. 40 c/c Lei 9.605/1998, art. 40-A, §§ 1º e 2º. Ausência de laudo pericial. Indispensabilidade da perícia em crimes que deixam vestígios. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão que negou provimento ao recurso especial. O recurso buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve condenação pelo crime previsto no art. 40 c/c , §§ 1º e 2º, relacionado à extração ilegal de 194 unidades de palmito (Euterpe edulis) em Unidade de Conservação. A condenação baseou-se em provas testemunhais, f... ()

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Doc. 200.2063.7005.0300

2 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 40-A. Unidades de conservação. Delito ocorrido em reserva extrativista. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A divisão em dois grupos feita pela nova redação da em relação às «Unidades de Conservação» não possui qualquer utilidade para fins penais, visto que prevaleceu a sua definição mais abrangente e que mais se coaduna com a ampla proteção visada pelo legislador constitucional, revelando-se descabidos os argumentos de falta de regulamentação e de consequente atipicidade da conduta do acusado. Precedente: HC 49.607, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quint... ()

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Doc. 202.9425.2001.5000

3 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Pacientes denunciados pela suposta prática dos crimes ambientais previstos na da Lei 9.605/1998, art. 38 e da Lei 9.605/1998, art. 40 combinados com os da Lei 9.605/1998, art. 40-A e da Lei 9.605/1998 art. 48. Pedido de trancamento de ação penal por inépcia da denúncia. Situação não verificada nos autos. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialida... ()

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Doc. 144.5455.7000.2100

4 - TJMG. Crime ambiental. Apelação. Crimes ambientais. Arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45 da Lei 9.605/98. Inconstitucionalidade inexistente. Floresta de preservação permanente. Elementar não caracterizada. Advento da Lei estadual 18.043/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Apa carste lagoa santa. Unidade de conservação de uso sustentável. Enquadramento no «caput» do art. 40. Corte de madeira de lei. Art. 45. Princípio da ofensividade. Efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Concurso material

«- Os arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45, todos da Lei 9.605/1998 não padecem de qualquer vício de inconstitucionalidade. - Não havendo provas de que a cobertura vegetal degradada pode ser rotulada, após as inovações introduzidas pela Lei Estadual 18.043/09, como uma «floresta de preservação permanente», não há como falar na caracterização dos delitos dos e . - Inteligência do - O delito do Lei 9.605/... ()

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