Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 40º
Art. 40-A
- ([Caput] VETADO na Lei 9.985, de 18/07/2000).
Lei 9.985, de 18/07/2000 (Acrescenta o artigo) Redação da parte vetada: [Art. 40-A - Causar significativo dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais das Unidades de Conservação de Uso Sustentável e das suas zonas de amortecimento:
Pena - reclusão, de 1 a 3 anos.]
§ 1º - Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
§ 2º - A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
§ 3º - Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL OFICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. art. 40, CAPUT, C/C LEI 9.605/1998, art. 40-A, §1º (DANO DIRETO E INDIRETO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL). PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA E CONEXÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL CONVERGENTE. DOLO CONFIGURADO. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS AMBIENTAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. art. 40, CAPUT, C/C LEI 9.605/1998, art. 40-A, §1º (PARCELAMENTO DE SOLO RURAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO). art. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLÓGICA). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS TÉCNICAS E TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR À REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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