1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Falta de prequestionamento. Legitimidade da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria disposta no , nem também acerca da tese de impossibilidade de inversão do ônus da prova no momento do julgamento da lide, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não restou comprovada a legalidade da... ()

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Doc. 162.2750.1002.4200

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, Lei 9.433/1997, art. 19 e Lei 11.445/2007, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas, pela concessionária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A questão referente à alegada ofensa aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 19 da Lei 9.433/1997 e 40 da Lei 11.445/2007, não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. II. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela inexistência de culpa do consumidor e pela inexigibil... ()

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