DOC. 154.0205.4000.3900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Falta de prequestionamento. Legitimidade da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria disposta no Lei 9.433/1997, art. 19, nem também acerca da tese de impossibilidade de inversão do ônus da prova no momento do julgamento da lide, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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