1 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CONTRATO DE AFRETAMENTO «POR TEMPO», PARA APOIO ÀS UNIDADES DE PRODUÇÃO E DE PERFURAÇÃO DA PETROBRÁS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO, DEFINIDO na Lei 9.432/97, art. 2º, II, QUE OSTENTA CONTORNOS DISTINTOS DO CONTRATO DE TRANSPORTE DEFINIDO NO ART. 730 DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 136.7341.5000.1500

2 - TJRJ. Tributário. ISS. Afretamento de embarcação na modalidade por tempo, prevista no Lei 9.432/1997, art. 2º, II. Cessão de embarcação a qual se adere o dever de executar as fainas de manuseio e movimentação de cargas, a operação da embarcação, o fornecimento de alimentos ao pessoal e o pagamento de despesas portuárias, taxas de atracação, estiva, vigia e praticagem. Súmula Vinculante 31/STF. Lei Complementar 116/2003, art. 3º, XXII.

«1 - Embora incabível a cobrança de ISS sobre locação de coisas móveis, a teor do verbete 31 da Súmula Vinculante do STF, incide o tributo quando à cessão se adiciona serviço que se revela preponderante, hipótese não tratada no enunciado, como se infere das notas taquigráficas dos votos proferidos. 2 - Tributo que não pode ser contornado com o artificial desmembramento da atividade econômica, consistente em um serviço, em locação adicionada a serviço, ambos imunes à tribut... ()

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Doc. 221.2200.8873.3175

3 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Anvisa. Contrato de afretamento. Coleta e transporte de resíduos sólidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução decorrentes de auto de infração. Na sentença o pedido de nulidade do auto de infração foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ... ()

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