1 - TJMG. Menor. Medida socioeducativa. Prestação de serviço à comunidade. Advogado. Intimação da sentença unicamente na pessoa do defensor do menor infrator. ECA, art. 190, § 1º. Inteligência. Recurso. Apelação. Extemporaneidade. Apelo não conhecido.

«A intimação da sentença que aplicar medida socioeducativa consistente em prestação de serviço à comunidade deve ser feita apenas na pessoa do defensor do menor infrator, nos termos do , § 1º (ECA). A interposição de recurso de apelação em prazo excedente ao legal para o seu manejo conduz ao seu não-conhecimento, por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.»

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Doc. 763.7186.2830.4412

2 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL SIMILAR AO ART. 157, §2º II, DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE FOI IMPOSTA À PACIENTE POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE DECORRE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DA ADOLESCENTE, SEM QUE HOUVESSE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ADOLESCENTE QUE NÃO FOI INTIMADA DA SENTENÇA, CONFORME DETERMINA O ECA, art. 190, SENDO EXPEDIDO IMEDIATAMENTE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SEM QUE HOUVESSE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, VÊNIA, INDISPENSÁVEL FUNDAMENTAÇÃO, QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO, QUANDO OS ANTERIORES FORAM ULTRAPASSADOS, PELO ESTADO DE LIBERDADE VIVENCIADO PELA PACIENTE. NO CASO, NÃO FOI DETERMINADA QUALQUER MSE PROVISORIAMENTE A ORA PACIENTE, NÃO HAVENDO UMA MEDIDA CAUTELAR A ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, E SIM MEDIDA APLICADA EM DECISÃO DEFINITIVA, O QUE PERMITE O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM NO SEU EFEITO SUSPENSIVO. A ORDEM É CONCEDIDA PARA CONFERIR TAMBÉM O EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELO PACIENTE COM A COMUNICAÇÃO E A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA MENOR. OFICIE-SE. À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA A ORDEM, CONFERINDO TAMBÉM EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELA PACIENTE COM A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM E A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO MENOR. OFICIANDO-SE PARA TAL FIM E INTIMANDO DA SENTENÇA.

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Doc. 153.3984.1006.0000

3 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Sentença proferida em audiência. Apelação do adolescente no momento da intimação pessoal. Razões intempestivas apresentadas pela defensoria pública. Não conhecimento do recurso pelo tribunal de origem. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida, de ofício.

«1. O dispõe que a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou semiliberdade será feita ao adolescente e ao seu defensor e, quando não for encontrado o jovem, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor. Ademais, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que, «Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença». 2. Quando o jovem infrator, cientificado da sentença, manifesta tempest... ()

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Doc. 986.7497.2764.5986

4 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas - arts. 33 da Lei 11.343/06. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. NÃO PROSPERA O RECURSO DEFENSIVO. Das preliminares. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. Não se verifica qualquer vício na oitiva informal do m... ()

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Doc. 288.6162.2772.6698

5 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Ato infracional análogo ao crime da . À Apelante foi imposta medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 06 (seis) meses cumulada com prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses. Não há como conferir efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do , que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no art. 215, do mesmo Estatuto. N... ()

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Doc. 192.0004.6005.7200

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Nítida intenção de promover o rejulgamento do recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é fator que inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 182/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica no agravo regimental está ligada ao fundamento apresentado pela decisão monocrática para negar provimento ao agravo em recurso especial, isto é, a incidência dos óbices da ... ()

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Doc. 344.7776.0650.6885

7 - TJRJ. APELAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO O RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DO ATO SIMILAR AO DELITO PREVISTO NO art. 35, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, DA CONFISSÃO INFORMAL E DA PROVA ORAL, BEM COMO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

Depreende-se dos autos que, no dia 14/11/2023, policiais militares em patrulhamento de rotina na comunidade das Casinhas de Bracuhy, Angra dos Reis, avistaram um grupo de elementos em atitude suspeita, e todos se evadiram ao perceberem a aproximação da guarnição. Na fuga, um dos indivíduos deixou cair um revólver Taurus calibre 38, municiado com seis projéteis. O menor infrator Erick e o maior imputável Wellington foram detidos. O adolescente carregava, em sua mochila, 251,66g de maconha... ()

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