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1 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A
internação foi fundamentada no ECA, art. 174, para afastar o adolescente de possível organização criminosa, já respondendo anteriormente a outro procedimento pelo delito de tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unânime.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA SOBRE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL E DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA MINSITERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MENOR SEM ANOTAÇÕES ANTERIORES NA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ADOLESCENTE QUE CONTA COM APOIO DE FAMILIARES. MENOR DEMONSTROU ARREPENDIMENTO. PERDA DA ATUALIDADE DE MEDIDA MAIS SEVERA. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA PRESERVADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO -
Não há controvérsia sobre a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao delito de tráfico de estupro de vulnerável, estando a pretensão ministerial limitada à seguinte matéria - reforma da sentença para que fosse aplicada a medida socioeducativa de internação -, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - A Lei 8.069/1990 traça as regras gerais sobre as medidas socioeducativas em seus arts. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL E NO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO -
Não há controvérsia sobre a existência material e da autoria imputada ao recorrente, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - Em que pese o intenso debate jurisprudencial sobre a possibilidade, ou não, de imposição de medida de internação fora das hipóteses descritas no rol do art. 122 do Estatuto, dúvidas não restam de que é ela aplicada, excepcionalmente, ou seja, quando, de fato, se mostrar de utilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. Habeas Corpus. ECA. Representação pela prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime de homicídio. Pretensão de desconstituição da medida cautelar de internação provisória aplicada à jovem. Liminar indeferida. Parecer do Ministério Público opinando pela denegação da ordem. 1. A alegação de que a paciente seria inocente não merece acolhimento, visto que a ação socioeducativa ainda está na fase embrionária e a alegação de negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito, cujo exame não é adequado na via estreita do habeas corpus. 2. Quanto à legalidade da custódia, verifica-se que embora a defesa tenha alegado que a paciente permaneceu no interior da Delegacia por prazo superior ao legal, a autoridade apontada como coatora esclareceu que ela foi imediatamente alocada no Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes, no mesmo dia em que foi apreendida. 3. Segundo se colhe dos autos, a decretação da internação provisória teve por base indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a necessidade imperiosa da medida, considerando as peculiaridades do caso concreto, nos moldes exigidos do art. 108, parágrafo único, e ECA, art. 174. A imposição da medida levou em conta a periculosidade da adolescente e o risco à ordem pública considerando que se trata de ato gravíssimo, cometido com extrema violência e que ocasionou o óbito da vítima. Também deve ser considerado que a paciente demonstrou frieza em seu comportamento e existe o risco de que, se posta em liberdade, intimide a família da vítima. Como bem observado no parecer ministerial, o responsável legal da paciente declarou que ela era amiga da vítima e não apresentou comportamento diferente após os fatos, o que reforça a necessidade da internação.4. Não restou demonstrado qualquer ato ilegal ou arbitrário. 5. Ordem denegada.
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5 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL NO ATO DA APREENSÃO EM FLAGRANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM MEIO FECHADO. DAS PRELIMINARES ¿ DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO EM RAZÃO DE TORTURA E VIOLÊNCIA POLICIAL -
Nenhum dos socioeducandos reportou qualquer agressão em âmbito distrital e, em Oitiva Informal no Ministério Público, somente, Guilherme apontou para violência policial. Ocorre que, no Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado no menor Anderson não foi identificado quaisquer vestígios de lesões, e, no exame de Guilherme, o único a apontar ferimento, a foi constatada lesão incompatível -escoriação nas pernas- com a agressão por ele narrada ¿ socos e chutes -, o que impõe o recha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS COM INSCRIÇÕES INERENTES DA TRAFICÂNCIA. LOCAL CONHECIDO POR SER DE PRÁTICA DE MERCANCIA DE DROGAS. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. SÚMULA 70/TJRJ. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA MAIS BRANDA (LIBERDADE ASSISTIDA) NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. - A
autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de não acolhimento da representação calcado na fragilidade probatória, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. frisando-se que foram arrecadados: 620g (seiscentos e vinte gramas) de cocaína, em pó, em 352 (trezentos e cinquenta e dois) ¿pinos¿ plástico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM MEIO FECHADO. DA PRELIMINAR ¿ NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL ¿
Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei ocorreu por força de informações recebidas por meio de denúncia anônima, a qual informava que um elemento, de vulgo ¿Semente¿, teria saído da casa de ¿Cristina¿, local conhecido como pon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO CONTROVERTE A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. CONFISSÃO EM DELEGACIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. LAUDO DE ATO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. OUTRAS PASSAGENS PELO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. AUSÊNCIA DE TRABALHO OU DE MATRÍCULA ESCOLAR. USO DE DROGAS. PARADEIRO DESCONHECIDO QUE ATRASOU O PROCESSO EM 2 (DOIS) ANOS. INTERNAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIDA. RELATOS DOS PAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR QUE DENOTAM REFRATARIEDADE ÀS REGRAS DE CONVÍVIO FAMILIAR E EXPOSIÇÃO DO ADOLESCENTE A AMBIENTE PERNICIOSO E DE RISCO. GRAVIDADE DO ATO PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 06 (SEIS) ANOS À ÉPOCA, QUE CONVIVE COM SEVERAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E PSICOLÓGICAS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III Da Lei 8069/1990, art. 121. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL -
Não há insurgência da parte quanto à autoria do ato infracional em testilha, mas, de todo modo, importa consignar que a autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo acervo de provas, notadamente, pela confissão do representado, em Delegacia de Polícia, e pela palavra da vítima e de sua genitora, em Juízo, sem prejuízo do Laudo de Exame de Corpo Delito de Conjunção Carnal e Ato Libidinoso Diverso positivo para ¿sexo anal¿, tendo o ofendido relatado súplicas que p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prática de ato infracional grave análogo ao delito de homicídio. Revogação da internação provisória. Alegada violação ao ECA, art. 108. Inviabilidade. Provas suficientes de materialidade e indícios de autoria. Anotação anterior por ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Precedentes. Aplicação do princípio da intervenção precoce na vida do adolescente para afastá-lo das condições de vida que deram ensejo à prática infracional. Agravo regimental não provido.
- A internação provisória do recorrente foi decretada em virtude da existência de provas suficientes de materialidade e indícios de autoria, que o responsabilizaram pela prática de ato infracional grave e análogo ao delito tipificado no CP, art. 121. Homicídio praticado mediante emboscada e, em tese, decorrente de disputa por ponto de venda de drogas, sendo efetuados mais de seis disparos contra a vítima. (e/STJ, fls. 298/299), aliado ao fato de ele possuir anotação em sua cai por ato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TENTATIVA DE EVASÃO APÓS AVISTAR A VIATURA POLICIAL. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. DESACOLHIMENTO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO PARCIAL EM OITIVA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI EM JUÍZO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS POR FATOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM MEIO FECHADO. DAS PRELIMINARES:-ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA -
Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de elementos concretos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei ocorreram por força da atitude suspeita do adolescente, que percebendo a aproximação dos agentes da lei, intentou se evadir, logo sendo capturado, e procedida a revista pessoal, restou arrecada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. VÍTIMA SEM CAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ADMISSÃO PELO ADOLESCENTE QUANTO AO ATO LIBIDINOSO, AFIRMANDO, CONTUDO, TER SIDO PRATICADO COM O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS INCISO II Da Lei 8069/1990, art. 121. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - A
autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo acervo de provas, notadamente, pela palavra da vítima, em Juízo, condizente com a firmada na fase inquisitiva, de relevante valor probatório em infrações contra a dignidade sexual, sendo mister ressaltar que o menor admitiu o ato libidinoso praticado com o ofendido, contudo, asseverou que ele não estava dormindo e concordou com a prática, rechaçando-se o pleito de não acolhimento da representação calcado na ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGO AOS CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DO FLAGRANTE. CONCESSÃO DE REMIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS COM INSCIRÇÕES INERETES À TRAFICÂNCIA. LOCAL CONHECIDO POR SER DE PRÁTICA DE MERCANCIA DE DROGAS. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. SÚMULA 70/TJRJ. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REFORMA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO INCISO II Da Lei 8069/1990, art. 122. PROGRESSÃO PARA A SEMILIBERDADE DETERMINADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E EM CUMPRIMENTO. MEDIDA EM MEIO ABERTO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO. PRELIMINARES. (1) NULIDADE DO FLAGRANTE ¿
sem razão à Defesa ao pretender a nulidade processual por alegar que a apreensão em flagrante do menor foi forjada, porquanto nenhum documento comprobatório de suas afirmações foi carreada aos autos a fim de demonstrar pretérita animosidade entre os agentes da lei e o adolescente, não se vislumbrando, ainda, qualquer vantagem em atribuir a EWERTON a propriedade das drogas apreendidas. (2) REMISSÃO ¿ prolatada a sentença de procedência da representação, inviável a concessão da rem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 1.
Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer a suspensão da internação provisória. 2. Conforme já registrado na Decisão inicial, o paciente foi representado pela prática de infracional análogo ao tipo penal do art. 33, caput da Lei 11.343/2006 (index 51 dos autos de origem). A Representação foi recebida por Decisão datada de 21/04/2024, proferida no Plantão Judiciário, determinando-se a internação provisória (index 59 dos autos de origem). Na mesma data os autos foram dist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 1.
Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer a revogação da internação provisória, para manter o representado em liberdade até o julgamento da Representação. Argumenta, em síntese: trata-se da primeira passagem do adolescente pelo Juízo Infanto-Juvenil; o «ato imputado ao adolescente não pode ensejar a medida extrema, uma vez que a internação, quer provisória, quer definitiva, só pode ser aplicada nas hipóteses do ECA, art. 122», sendo esse, inclusive, o entendimento reiter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DAS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS CORPORAIS POLICIAIS MILITARES. PROVA NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO. VENTILADA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFAZER. IMPROPRIEDADE DA MICROCÂMARA. FALTA DE BATERIA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM MAIOR DE IDADE PRESO EM FLAGRANTE NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO INCISO II Da Lei 8.069/1990, art. 121. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DAS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS DAS FARDAS DOS POLICIAIS MILITARES.
Descabe falar-se em prejuízo em razão da ausência de exibição das imagens das microcâmeras de segurança acopladas ao uniforme dos agentes estatais ao se considerar que, nos termos do Lei 5.588/2009, art. 2º, §3º, II, art. 2º: As Câmeras ou microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil, bem como aos órgãos correcionais das respectivas instituições, para geração de transmissão de imagens e som em form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)