1 - STJ. Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação civil pública ressarcimento por supostas operações financeiras ilícitas. Regular prestação jurisdicional. Lei 6.404/1976, art. 242. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada. Manutenção dos fundamentos.

«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.»

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Doc. 771.7610.4933.9861

2 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931... ()

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Doc. 241.0260.5460.3397

3 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Empréstimo compulsório. Títulos emitidos pela eletrobrás. Lei 4.156/62. Solidariedade da União. Correção monetária. Inclusão. Precedentes.

1 - A recorrente não indicou os motivos pelos quais a análise dos e seriam relevantes para o deslinde da controvérsia, de forma que não é possível acolher a alegada violação do na hipótese, haja vista a deficiente fundamentação recursal nesse sentido. Incide, no particular, a Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títu... ()

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