1 - STJ. Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação civil pública ressarcimento por supostas operações financeiras ilícitas. Regular prestação jurisdicional. Lei 6.404/1976, art. 242. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada. Manutenção dos fundamentos.
«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)