1 - STF. Família. Casamento. Anulação. Sentença estrangeira. Homologação. Registro público. Incompetência do oficial do registro civil. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.

«Sentença proferida pela Justiça chilena, em 1984, anulatória do matrimônio contraído pela requerente, de nacionalidade chilena, celebrado naquele País, em razão da incompetência do oficial do registro civil, que funcionou no procedimento de habilitação dos nubentes. Impossibilidade de ser deferida a homologação, dado que o direito brasileiro não admite a anulação do casamento em tal caso. .»

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Doc. 103.1674.7063.9500

2 - STJ. Família. Casamento. Habilitação. Edital de proclamas. Custas processuais. CCB, art. 182. Lei 6.015/1973, art. 67, Lei 6.015/1973, art. 68 e Lei 6.015/1973, art. 69.

«O regimento de custas é lei de índole financeira, cujas regras devem ser de interpretação «escrita». O Edital de proclamas, cuja publicação a lei impõe ao Oficial do Registro, integra o processo de habilitação para o casamento (; arts. 67 a 69 da Lei 6.015/73) . Constitui rematada injustiça impingir-se ao Oficial ao invés de condigna remuneração, o ônus de suplementar o pagamento da publicação do Edital com os seus próprios vencimentos.»

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Doc. 213.6030.9195.9748

3 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado por autora que alegava constrangimento em razão da ausência de averbação de sua sentença de divórcio, o que teria impedido a celebração de novo casamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência da averbação da sentença de divórcio configura omissão ilícita do Estado apta a ensejar sua respon... ()

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