1 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de negativa de vigência de CPC, art. 838 e CPC art. 839 e 16 da LEF - Vício inexistente - Embargos rejeitados

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Doc. 372.3901.0534.6780

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE EXECUTIVO JÁ DETERMINADO POR ESTA CÂMARA PREVENTA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - PREVISÃO DO CPC, art. 838, III, NORMA DE NATUREZA DISPOSITIVA, NÃO COGENTE, AFASTADA PELA CLÁUSULA INSERIDA NO ACORDO, SEGUNDO A QUAL, OS EXECUTADOS, INCLUÍDOS OS FIADORES, ORA AGRAVANTES, ASSUMIRAM EXPLICITAMENTE A RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, CONCLUSÃO QUE JÁ HAVIA SIDO ADOTADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO COLEGIADA EXARADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - RECORRENTES QUE SE RESPONSABILIZARAM PELA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO ACORDO, NÃO SENDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 827, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE TORNA DESIMPORTANTE, NO PRESENTE MOMENTO, A DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA CONDIÇÃO DE DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 670.7678.0201.2055

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de tese de prescrição intercorrente e de nulidade de leilão por ausência de penhora, determinada a expedição de carta de arrematação e de mandado de entrega de veículo. Insurgência da executada. - Prescrição intercorrente. Não verificada inércia da credora. Pressuposto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. - Nulidade de leilão. Ausência de auto ou termo de penhora. Nulidade da Leilão reconhecida. RECURSO ... ()

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Doc. 250.1061.0887.8355

4 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação anulatória de débito fiscal, indeferiu tutela antecipada de urgência. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o particular interpôs agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do seu agravo em recurso especial. II - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no me... ()

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Doc. 771.2937.7678.0146

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que considerou que o crédito do agravante não se encontra averbado na matrícula do imóvel e deferiu a adjudicação do bem penhorado - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Ausência de registro da penhora anterior que não interfere em sua validade, já que realizada de acordo com o - Precedente do C. STJ - Penhora do agravante no imóvel em discussão que deve ser considerada válida com a consequente anulação da adjudicação deferida ao agravado - DECISÃ... ()

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Doc. 233.5516.6674.8198

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. 1)

Possível a penhora de direitos possessórios sobre imóvel diante o inegável valor econômico. 2) Penhora que deve ser realizada por auto de penhora nos termos do 3) RECURSO PROVID

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Doc. 167.1694.1285.2293

7 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE PENHORA. CPC, art. 838 e CPC art. 841. DECISÃO REFORMADA.

DE ACORDO COM OS e CPC art. 841, A PENHORA DE IMÓVEL SERA CONSTITUÍDA POR TERMO NOS AUTOS, SENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO MEDIDA POSTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 867.8519.8020.0974

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora. Ordem de preferência. Respeitável decisão que definiu ordem de preferência baseada na data de registro da penhora no Cartório de Registro Imobiliário. Inconformismo da exequente. Busca a definição do direito de preferência com base na anterioridade da formalização da penhora nos próprios autos. Concurso de credores - Ordem de preferência. Incidência do critério da anterioridade ( e 908, §2º). Tratando-se d... ()

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Doc. 599.0333.5440.9074

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Votuporanga - Penhora do bem imóvel - Decisão judicial determinando a qualificação completa do depositário do bem - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Exigência que não está inserida na Lei 6.830/1980 - Indicação, ademais, que deve ser cumprida pelo Oficial de Justiça, quando da penhora - - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 809.5073.8804.3378

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação à penhora de veículo ofertada pelo devedor. Insurgência da Exequente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Desnecessidade. Ausência de irregularidade na decisão. Embora tenha havido decisões anteriores sobre o veículo, foi apenas a decisão objeto da impugnação que determinou a penhora do bem. Formalidades do dispensado, em vista do reconhecimento da impenhorabilidade. IMPENHORABILIDADE DO ... ()

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Doc. 595.1252.6221.8577

11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DECORRENTES DE AÇÃO FALIMENTAR MOVIDA POR FORSHIP ENGENHARIA S/A. EM FACE DE MPE MONTAGENS E PROJETOS S/A. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXECUTADA/AGRAVANTE. PENHORA QUE POSSUI FASES DISTINTAS, QUAIS SEJAM-, A DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA; A EFETIVAÇÃO DA PENHORA; E A INTIMAÇÃO DA PENHORA. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA, NÃO EXISTINDO SISTEMA ELETRÔNICO QUE PERMITA EFETUAR A PENHORA. ESSENCIAL QUE A SUA EFETIVAÇÃO OCORRA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE O MANDADO DE PENHORA, RESPEITANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 838, BEM COMO O QUE DISPÕE O art. 845 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAL QUE A EFETIVAÇÃO DA PENHORA OCORRA NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, REALIZANDO-SE A PENHORA DO FATURAMENTO NO PERCENTUAL FIXADO NA ORDEM JUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA QUE EXIGE QUE SEJA NOMEADO UM ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORDEM JUDICIAL, O QUE FOI ATENDIDO NA DECISÃO RECORRIDA. SOMENTE APÓS FORMALIZADA A PENHORA É QUE SERÁ REALIZADA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO art. 841, O QUAL INDICA NO SEU § 1º QUE A INTIMAÇÃO DA PENHORA SERÁ FEITA AO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO TEM RESPALDO NO CPC. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO FATURAMENTO FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA. QUESTÃO SEQUER DEBATIDA NA ORIGEM. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA E JULGADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA; DE MODO QUE, SUA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 103.2110.5022.2200

12 - TJSC. Embargos de terceiro. Concessão de liminar, aceitando-se de plano a caução oferecida pelo embargante. Descabimento. Necessidade de ouvir o embargado, porque a garantia é prestada em seu favor. Aplicação do CPC/1973, art. 1.051, c/c CPC/1973, art. 826 a CPC/1973, art. 838. (Cita doutrina).

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