51 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETOMADA DAS OBRAS. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Da inteligência do , caput, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes, poderá intervir no processo para assisti-la. 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Presentes nos autos elementos que evidenc... ()

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Doc. 884.5121.7969.4860

52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da «ação de obrigação de fazer c/c dano moral» movida pela agravada contra a Bradesco Saúde S/A. alegando, como causa de pedir, a existência de relação jurídica entre as partes, por ser beneficiária do plano de saúde, e a recusa da demandada em autorizar o home care indicado pelo médico assistente. 2. Primeiramente, deve-se salientar que a agravante não integra o polo passivo da relação processual,... ()

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Doc. 882.8785.0872.8325

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEM FORÇADA. EMENDA À INICIAL. INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORREQUERIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME.

Ação nominada pelo autor-agravado como interdito proibitório, porém atento à causa de pedir e pedido deduzidos pelo autor o MM. Juízo «a quo» determinou que tramitasse como ação de passagem forçada, com ordem para a emenda da inicial e com a exclusão de uma das correqueridas do polo passivo do processo. Admitiu, ainda, o ingresso do ora agravante no processo na qualidade de assistente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Declarar ou não a admissibilidade: (1) da acenada conversão de dema... ()

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Doc. 810.8697.6559.8790

54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO FUNDAMENTADA NA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELOS DA DEMANDANTE E DO ASSISTENTE NÃO ADMITIDO NO PROCESSO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PELA DEMANDANTE. 1.

Indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado assistente cujo ingresso no processo sequer foi admitido, notadamente porque, malgrado seus extratos bancários não evidenciem elevados rendimentos, não se olvida que a instituição financeira na qual titulariza ativos exige renda mensal mínima de R$ 15.000,00 ou investimentos a partir de R$ 250.000,00 para a abertura ou manutenção da conta bancária, a revelar que a parte não é hipossuficiente na acepção jurídica do termo. 2. Rejeit... ()

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Doc. 195.1805.1004.6800

55 - STJ. Processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1 - A parte recorrente não apontou o dispositivo legal da Lei 12.409/2011 que teria sido maculado. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2 - A indicada afronta ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os ... ()

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Doc. 240.9040.1386.2431

56 - STJ. Processual civil. Civil. Obrigações. Ação objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Súmula 284/STF. Fcvs. Contratos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da seguradora. II - De início, deve-se ressaltar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da div... ()

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