DOC. 195.1805.1004.6800

STJ. Processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1 - A parte recorrente não apontou o dispositivo legal da Lei 12.409/2011 que teria sido maculado. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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