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DOC. 157.7010.4005.3200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Procuração. Advogada subscritora do recurso de agravo regimental. Ausência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ).

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