«As despesas com a arrecadação, administração e realização do ativo beneficiam a todos os credores e constituem encargos da massa. As obrigações da massa, que se constituem em encargos, devem ser satisfeitas antes dos créditos tributários de acordo com interpretação sistemática dos CTN, art. 186 e CTN, art. 188.»
Falência - Decisão que, por reconhecer que créditos extraconcursais também devem ser habilitados, a fim de serem devidamente inscritos no quadro, determinou a comprovação de distribuição de incidente de habilitação pela Municipalidade, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento das reservas - Irresignação da Municipalidade - Não acolhimento - Hipótese em que, na fase de encerramento da falência e rateio final de valores, a Municipalidade apresentou manifestação requerendo que... ()
3 - STJ. Empresarial. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Seguro-Garantia judicial em favor das recuperandas. Sub-Rogação da seguradora no crédito fiscal posterior ao pedido de recuperação. Execução singular impedida pela concursalidade. Omissão inexistente sobre alegada extraconcursalidade do crédito tributário sub- Rogado. Matéria não debatida anteriormente. Inovação recursal. Ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Crédito, ainda que tributário, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão do crédito ao plano recuperacional. Interpretação dos arts. 49 da lrf e 188 do CTN. Embargos rejeitados.
1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não se pronuncia sobre tema estranho ao objeto recursal, de cujo teor não era obrigado a emitir pronunciamento de ofício.
2 - A apresentação de novos argumentos em sede de embargos de declaração, sem que esses tenham sido debatidos anteriormente no processo, configura inadmissível inovação recursal.
3 - O conceito de fato gerador de crédito, conforme estabelecido no Tema 1.051 do STJ e na Lei 11.101/2005, art. 49, ... ()
4 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que determinou a apresentação de cópias das execuções fiscais em ação de falência da Bircls Comércio de Equipamentos Automotivos Ltda. sob pena de extinção do feito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve apresentar cópias das execuções fiscais no incidente de classificação de crédito público em falência. III. Razões de Decidir. ... ()
5 - STJ. Comercial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Cotas condominiais vencidas após a decretação da quebra. Natureza de encargos da massa. Ordem de preferência. Redação original do CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Preferência dos créditos fiscais vencidos antes da falência. Melhor exegese.
«1 - O recurso comporta conhecimento, porquanto demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à preferência de pagamento dos créditos decorrentes da massa falida em detrimento dos créditos fiscais gerados antes da falência e à exegese do sistema de preferências traçado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124 e CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188, Código Tributário Nacional.
2 - As turmas da Primeira Seção possuem entendimento de que os encargos da massa, tais como custas... ()
6 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.220/STF. Repercussão geral reconhecida em recurso extraordinário. Tributário. Discussão a respeito da declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do CPC/2015, art. 85 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, por afronta ao art. 146, III, b, da CF/88, combinado com o CTN, art. 186, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Honorários contratuais. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. CPC/2015, art. 85, §14. CTN, art. 188.
«Tema 1.220/STF - Título: - Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do CPC/2015, art. 85 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário.Tese jurídica fixada: É formalmente constitucional o § 14 do CPC/2015, art. 85 no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário... ()
«Efetuada a penhora na execução fiscal, não há cogitar de reserva de numerário, no Juízo da concordata, o que se constituiria, sem dúvida, em garantia dúplice, que se não compraz com o disposto no CTN, art. 188, § 1º.
O processo de concordata não paralisa a execução fiscal nem desconstitui a penhora, uma vez que a execução fiscal prossegue até a alienação do bem penhorado.
Se, a teor da Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 29 - Lei de Execução Fiscal, a via... ()
«Os credores hipotecários, pignoratícios e anticréditos não podem opor ao Fisco a garantia real de que são titulares. No caso, o bem vinculado à cédula de crédito industrial são impenhoráveis por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para garantia na execução fiscal. Precedentes do STF e STJ.»