1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de parcelamento fiscal. Débitos oriundos de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de autorização expressa na Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o recurso especial fazendário foi provido para declarar a inadmissibilidade de inclusão no parcelamento de débitos relacionados à fraude fiscal. 2 - A tese posta a debate foi unicamente a possibilidade de inclusão de débitos oriundos de fraude, dolo ou simulação em programa de parcelamento de débitos fiscais, e não a existência de qualquer dessas figuras, pois tomou-se como premissa a origem infracional do crédito, razão pela qual se torna desnecessário o ... ()

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Doc. 882.6805.0531.2316

2 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. SANAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO PELO STJ. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DE OMISSÃO NO REJULGAMENTO.

1. Erro material na base legal da extinção pela decadência que é reconhecido, já que, à evidência, o dispositivo correto é o , V e não o , V, notadamente, porque o último nem tem incisos, para além de não tratar de extinção de crédito tributário. Erro material na base legal da determinação de apuração em sede de liquidação de sentença que é reconhecido, já que o dispositivo correto é o art. 85, §4º, II, do CPC e não o art. 84, §4º, II, do ... ()

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Doc. 147.2832.6002.4100

3 - STJ. Processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Defende a Fazenda Nacional que o acórdão regional, ao manter a sentença concessiva da segurança, para o fim afastar o ato apontado como coator e restaurar a vigência do ato administrativo pretérito de deferimento do requerimento do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, negou vigência aos comandos normativos contidos nos e ; e 12 da Lei 11.941/99. 2. O acórdão recorrido assentou seu convencimento para negar a pretensão da recorrente em dois fu... ()

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Doc. 221.0190.8637.4101

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do STF. Inexistência. Decadência. Deficiência recursal. Ausência em impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada pela Neuplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. contra o Estado de São Paulo sustentando a ocorrência da decadência da execução fiscal proposta para cobrança de débitos de ICMS. II - Na sentença, julgou procedente o pedido para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando o prosseguimento da execução. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudênci... ()

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Doc. 220.3241.1583.3742

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Creditamento indevido. Débito tributário. Pagamento parcial do tributo. Prazo decadencial. Regra do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes. Lançamento. Decadência. Crédito tributário. Extinção. CTN, art. 154, V. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por CLARO S/A em face da Fazenda Pública estadual, de ICMS referente ao período de janeiro a dezembro de 2... ()

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Doc. 212.2655.9001.4400

6 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando a cobrança da contribuição prevista no Decreto-lei 3.855/1941, art. 144 e Lei 4.870/1965, art. 64. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Ilegitimidade ativa da cooperativa, destinatária de parte dos recursos, para cobrar, em face de usina de açúcar e álcool, a aludida contribuição. Precedentes do STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). II - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por COOPCRED - Cooperativa de Crédito dos Fornecedore... ()

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