Nº / - Jurisprudência

Doc. 423.8655.4907.5227

1 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO . 1.

Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. 2. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o lançamento tributário regular de que trata o somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 940.4696.9015.5173

2 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONFEDERAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO . 1.

Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. 2. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o lançamento tributário regular de que trata o somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 489.5496.3933.8088

3 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO 1. Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. 2. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o lançamento tributário regular de que trata o CTN, art. 145 somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4161.1919.9758

4 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Transferência da propriedade após o fato gerador. Tese não prequestionada. Violação do CTN, art. 145. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - N as razões do recurso especial, a municipalidade apontou ofensa aos arts. 32, 34, 123, 145 e 204 do CTN, asseverando que o recorrido é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 2 - Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que a Corte local não se manifestou acerca da tese trazida ao apelo nobre, segundo a qual o recorrido seria responsável solidário pelos débitos uma vez que a transferência da propriedade ocorreu após os fatos geradores do tributo. Au... ()

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Doc. 364.4424.1700.0714

5 - TJSP. TRIBUTO ESTADUAL. IPTU. LANÇAMENTO RETROATIVO. 1. Pretensão de declaração de inexistência de débito. 2. Sentença de improcedência. 3. Apurado aumento da área construída através de procedimento administrativo fiscal. Omissão do contribuinte que autoriza o lançamento retroativo, nos termos dos CTN, art. 145 e CTN art. 149. 4. Recurso improvido.

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Doc. 615.2594.3967.8122

6 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO . 1. Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. 2. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o lançamento tributário regular de que trata o CTN, art. 145 somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 652.6321.4188.9574

7 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO . 1. Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. 2. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o lançamento tributário regular de que trata o CTN, art. 145 somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.8905.0189.3247

8 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO . 1. Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. 2. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o lançamento tributário regular de que trata o CTN, art. 145 somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7421.3259

9 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de lançamento. CTN, art. 145 e CTN art. 149. Erro de fato. Possibilidade.

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Doc. 241.0291.0215.7859

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, nos termos do , o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.1893.1000.1900

11 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de limpeza pública, de fiscalização de aparelho de transporte e de resíduos sólidos. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145.

«1. Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que, nos termos do , o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes: REsp 739.453/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 16.8.2007; AgRg no Ag 749.485/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 31.5.2007. 2. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 241.0260.7855.6787

12 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de iluminação pública. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145.

1 - Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que, nos termos do , o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital, quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes: REsp. 739.453, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 16.8.2007; AgRg no Ag 749.485/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 31.5.2007. 2 - Agravo regimental não-pr... ()

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Doc. 145.4863.9001.3400

13 - TJSP. Taxa. Conservação de estradas. Município de Rubiácea. Exercícios de 1996 a 2000. Falta de especificidade e divisibilidade. Inadmissibilidade do tributo, oriundo de serviços públicos universais destinados à generalidade da população, não a usuários determinados, não se apresentando, por outro lado, por eles utilizáveis, efetiva, ou potencialmente, de maneira individual e mensurável. Afronta ao CF/88, CTN, art. 145, II e artigos 77 e 79. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso da municipalidade desprovido.

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Doc. 146.1893.1000.1800

14 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Lançamento tributário. Notificação pessoal. Ausência de comprovação. Agravo não provido. CTN, art. 145.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «nos termos do , o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido» (AgRg no REsp 1.138.662/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 2/2/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.5403.6002.4000

15 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.

«Nos termos do art. 1°, inciso II do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa cob... ()

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Doc. 147.0482.6001.1500

16 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação pessoal e por escrito. Necessidade. CTN, art. 145.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, nos termos do , o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5335.2000.6200

17 - TRT3. Contribuição sindical rural. Editais genéricos.

«A publicação de editais genéricos, desprovidos de indicação do quantum devido e do destinatário da convocação, não constitui o devedor em mora, haja vista que a contribuição sindical é modalidade de tributo que demanda notificação pessoal, nos termos do »

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Doc. 142.1045.1000.6900

18 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito. Ação de cobrança. Impossiblidade jurídica do pedido.

«A contribuição sindical rural é espécie de tributo, de modo que pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Assim, com fundamento no , esta Corte firmou o entendimento de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo. Não se afigura suficiente, portanto, para a constituição do crédito tributário, a ... ()

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Doc. 142.1045.1000.7300

19 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito. Ação de cobrança. Impossiblidade jurídica do pedido.

«A contribuição sindical rural é espécie de tributo, de modo que pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Assim, com fundamento no , esta Corte firmou o entendimento de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo. Não se afigura suficiente, portanto, para a constituição do crédito tributário, a ... ()

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Doc. 184.8334.7000.2400

20 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado. Administrativo fiscal. IPTU. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Lançamento. Notificação. Entrega do carnê na residência do contribuinte. Precedentes jurisprudenciais. CTN, art. 145.

«1. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c» exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. A regra do impõe como requisito ad s... ()

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Doc. 103.1674.7440.2300

21 - TJRS. Tributário. Taxa de vistoria. Valor fixado em montante superior ao custo administrativo. Descaracterização. Base de cálculo própria de imposto. Fiscalização do comércio de ambulantes. Taxa de 600 a 2.500 UFIRs. CF/88, CTN, art. 145, II, e § 2º. art. 77, parágrafo único.

«Taxa de vistoria para o exercício de atividade instituída pelo Município de Rio Pardo. Valor fixado em montante superior ao custo administrativo decorrente do exercício do poder de polícia. Descaracterização do tributo. Base de cálculo própria de imposto. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confiscatoriedade e igualdade. Inconstitucionalidade declarada. No caso em exame, o valor da taxa exigida - 600 e 2.500 UFIRs - não se afigura adequado à sua finalida... ()

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Doc. 103.1674.7366.8000

22 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Administrativo. Lançamento. Não localização dos sócios. Notificação por edital. Possibilidade. CTN, art. 145.

«Ausência de nulidade. A não localização dos sócios da empresa autuada legitima a notificação por edital no procedimento fiscal.»

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Doc. 320.1063.8172.3230

23 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de São Paulo contra Alfredo de Oliveira Santos Neto e.o. referente a IPTU. Alegação de pagamento regular do tributo e lançamento retroativo após unificação de imóveis. Pedido de nulidade das Certidões de Dívida Ativa e extinção da execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade do lançamento retroativo de IPTU após unificação de imóveis e a desconsideração dos pagamentos j... ()

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Doc. 651.7958.3180.3771

24 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recursos de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que declarou a inexigibilidade do IPTU complementar de 2015 a 2021 para o imóvel de SQL 069.150.0008-9, condenando a prefeitura em custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade dos lançamentos complementares e retroativos do IPTU, com base na revisão cadastral e alterações no imóvel. III. Razões de Decidir3. O lan... ()

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Doc. 241.1040.9346.4801

25 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Constituição do crédito tributário. Glosa de valores que reduzem a base de cálculo. Valor excessivo. Nulidade do lançamento. Inexistência. Condições da ação. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconhecimento, com base em documentos apresentados exclusivamente no âmbito judicial, de que a dedução foi legítima. Revisão do lançamento. Sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Em Ação Anulatória de Débito Fiscal, o juiz aplicou o direito à espécie. Por verificar excesso no quantum debeatur, julgou parcialmente procedente o pedido, aceitando a retificação parcial do lançamento, diante da apuração de débito remanescente. O desacolhimento de parcela da pretensão não corresponde a julgamento extra petita. 2 - O Tribunal de origem constatou que o lançamento originário foi realizado corretamente pelo Fisco, à luz das informações e do suporte probató... ()

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Doc. 143.1824.1054.9100

26 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cna. Contribuição sindical rural. Notificação do sujeito passivo. Necessidade. Decisão denegatória. Manutenção.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no , entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais ... ()

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Doc. 143.1824.1013.2700

27 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do contribuinte.

«Esta Corte tem entendido que a mera publicação dos editais em jornais de grande circulação não supre a exigência de notificação pessoal do devedor, conforme a disposição do Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1001.5000

28 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do contribuinte.

«Esta Corte tem entendido que a mera publicação dos editais em jornais de grande circulação não supre a exigência de notificação pessoal do devedor, conforme a disposição do Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1095.0800

29 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«A contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, o lançamento do tributo deve observar o disposto no , aperfeiçoando-se apenas com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1275.3001.4600

30 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, esta Subseção vem entendendo que o lançamento tributário regular de que trata o somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 142.5855.7004.4600

31 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo.

«A simples publicação de editais em jornal de grande circulação local não legitima a cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que, tratando-se de modalidade de tributo, torna-se necessário o regular lançamento para a constituição do crédito e, para tanto, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do , para a efetiva cientificação do devedor, ainda mais em se tratando de contribuinte que reside no campo, cujo acesso aos jornais de grande circu... ()

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Doc. 142.5854.9001.1400

32 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo.

... ()

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Doc. 154.6474.7002.0800

33 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Notificação do devedor. Requisito necessário para cobrança.

«Segundo entendimento predominante nesta 7ª Turma do TRT/3ª Região, a notificação pessoal do devedor é requisito necessário para a cobrança de contribuição sindical rural, espécie de tributo. Entende a maioria do colegiado regional que, de acordo com o , «caput», o sujeito passivo do tributo tem direito de ser notificado regularmente de todo e qualquer lançamento tributário contra ele, para que ele possa impugnar ou recorrer desse ato. E por não demonstrado, nos aut... ()

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Doc. 154.5443.6002.3700

34 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.

«Nos termos do art. 1°, inciso II do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa cob... ()

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Doc. 154.1731.0005.6300

35 - TRT3. Contribuição sindical. Notificação. Contribuição sindical rural. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade. Exigibilidade. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade.

«A cobrança judicial da contribuição sindical exige o exato cumprimento do requisito do , pois a notificação do contribuinte atende aos escopos e formalidades da lei, devendo ser pessoal e individualizado o débito cobrado, de modo a permitir que o contribuinte tome ciência do lançamento contra ele realizado e possa apresentar a impugnação devida caso entenda necessário.»

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Doc. 138.4353.4001.8900

36 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, esta Subseção vem entendendo que o lançamento tributário regular de que trata o somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 181.5970.3006.8600

37 - TJSP. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito. Município de Lins. Taxa de expediente. Mero instrumento de arrecadação. Taxas de limpeza pública e de coleta de lixo domiciliar. Requisitos de especificidade e divisibilidade inocorrentes (CF/88, CTN, art. 145, II, arts. 77 e 79, II e III). Verba honorária bem fixada. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 798.7696.0117.4000

38 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - IPTU - Exercício de 2022 - Segurança denegada. Cobrança decorrente da unificação de imóveis. Alegada inaplicabilidade do Descabimento. Ausência de declaração sobre alteração no imóvel. Descumprimento de obrigação acessória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido

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Doc. 367.7717.0686.0963

39 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, cujo entendimento firmou-se no sentido de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo, na forma do CTN, art. 145. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 231.2040.6371.2986

40 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Anulação de lançamento. Ausência dos requisitos do Decreto estadual. Ausência de descrição clara e precisa. Falta de im pugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Argumentação genérica. Rediscussão. Impossibilidade nos embargos declaratórios.

I - sobre a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1022, verifica-se que o recorrente não apontou qualquer omissão do acórdão recorrido, trazendo uma argumentação genérica ou com intuito unicamente de rediscutir a decisão recorrida. II - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, em suma, que o lançamento não obedeceu ao art. 89, IV, do Decreto estadual 44.747/2003, no que diz respeito à necessidade de clareza e precisão da descrição do fato motivador ... ()

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Doc. 760.4486.1670.5160

41 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I . Em relação ao tema «contribuição sindical rural», o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança da contribuição sindical rural pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito, sendo, pois, imprescindível a notificação pessoal do devedor, em atenção ao disposto no II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 1698.1698.1640.4698

42 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, cujo entendimento firmou-se no sentido de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo, na forma do CTN, art. 145. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 210.7151.0484.3342

43 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Cerceamento de defesa administrativa. Alegação de violação do CTN, art. 145. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecida a nulidade de CDA, em virtude do cerceamento de defesa em fase administrativa. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos: «Cinge-se a controvérsia a aferir sobre a legalidade de notificação do ex... ()

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Doc. 210.8230.5323.6861

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Pis. Ação de repetição de indébito. Comando judicial de repetição que obedece à diferença entre o que foi pago consoante Decretos-lei 2.455 e 2.449, de 1988, e o que devido conforme a Lei complementar 7/70.

1 - O Fisco, ao considerar vigentes e constitucionais os Decretos-Lei 2.455 e 2.449/1988, partiu do mesmo pressuposto do qual o contribuinte partiu e considerou que o pagamento feito pelo contribuinte na sistemática de lançamento por homologação extinguiu o crédito tributário a contento, tornando desnecessário qualquer tipo de lançamento. Sendo assim, a posterior declaração de inconstitucionalidade dos referidos normativos tem o efeito prático de reduzir o devido a título de PIS ao q... ()

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Doc. 147.2802.8005.1600

45 - TJSP. Taxa. Requisitos. Inexistência. Lei Municipal 12947/02 de São José dos Campos que prevê cobrança de contribuição pecuniária pela utilização de espaço público municipal na implantação e instalação de serviço de TV a cabo. Inadmissibilidade. Inexistência de contraprestação do Município. Legislação que instituiu tributo, invadindo competência da União. Bem público de uso comum do povo. Inteligência dos CF/88, CTN, art. 145, incido II, 156, art. 77 e do Lei 8987/1985, art. 22. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 156.5452.6001.6300

46 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal.

«Para a eficácia da cobrança da contribuição sindical anual e compulsória, estabelecida no artigo 149 da CF e , de natureza essencialmente tributária, deve o ente sindical providenciar seu lançamento antes da arrecadação efetiva do tributo, submetendo-se às regras do e 605 da CLT.»

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Doc. 145.8210.2001.7200

47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inmetro. Bombas de combustível. Fiscalização. Natureza jurídica. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese em foco, a Corte Regional decidiu que a cobrança de valores relativos à aferição periódica de bombas de combustível, com base na Lei 5.966/73, dada sua natureza compulsória, somente poderia ocorrer na forma de taxa, a teor do CF/88, , II e, art. 77, por força do princípio da legalidade. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.6650.0000.3700

48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Validade. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional reflexa.

«1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à validade da revisão de lançamento do IPTU quando ela pressupõe a análise dos e 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1011.0244.1667

49 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Lançamento. Notificação por edital. Cda. Presunção de liquidez e certeza. Taxas de limpeza pública e de fiscalização. Poder de polícia. Recurso especial. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145. Precedentes.

1 - O contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, certo que a notificação por edital somente se justifica quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Conforme a jurisprudência desta C. Corte, são os precedentes: (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 02/02/2010; REsp. 955.500, Rel. Min. Mauro CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJ 13.2.2009). (REsp. 739.453, Rel.... ()

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Doc. 138.5771.4001.2500

50 - STJ. Tributário. E processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Fiscalização de bombas de combustível pelo inmetro.

«1. Nos termos da Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.», 2. In casu, o acórdão recorrido, ao apreciar a pretensão deduzida pela parte autora, acolhendo parcialmente o pedido, reconheceu que a cobrança de valores relativos à aferição periódica de bombas de combustíve... ()

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