1 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória. Cofins. Base de cálculo. Lei Complementar 70/1991. Locação de vagas em estacionamento em centro comercial. Shopping center. Receita sobre a qual incide a Cofins.

«1. A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento em centros comerciais - shopping centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo da COFINS, por força do , porquanto referidos centros comerciais são unidades econômicas autônomas para fins de tributação, nos termos do , III. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 250.4290.6169.5465

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Pis/cofins. Suspensão do pagamento para vendas efetuadas a pessoas jurídica. Interpretação literal da Lei 12.350/2010, art. 54, III. Enquadramento de pessoas físicas que exploram atividades empresariais. Ausência de similitude fático jurídica. Provimento negado.

1 - A utilização dos embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardam entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas... ()

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Doc. 241.1011.1193.0763

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração. Veículo transportador e mercadoria apreendida. Pena de perdimento. Alegação genérica de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Súmula 284/STJ. Violação dos arts. 126 e 136 CTN. Violação da Lei 10.833/2003, art. 75. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação dos e CPC art. 535, porque deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. 2 - Em relação à pena de perdimento, não houve o prequestionamento dos e CTN art. 136 e art. 75, §§ 1º e 2º, da Lei 10.833 de 2003. 3 - É entendimento assente no STJ de que não cabe a aplic... ()

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Doc. 205.3180.3000.0700

4 - STJ. Recurso especial. Registro público. Tributário. IPTU. Contribuinte. Possuidor. CTN, art. 32. CTN, art. 34. CTN, art. 126. Lei 6.015/1973, art. 195.

«1 - Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica. Em consequência, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, à luz do , é a propriedade, o domínio útil ou a posse. 2 - A exegese legal prioriza o proprietário conhecido e o designa como responsável pelo tributo, haja vista que este é uma espécie de «imposto real», gerador de obrigação propter rem. 3 - O Eg. STF, secundando a tese a... ()

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