Lei nº 3.071/1916 art. 1745

1 - TJSP. Interdição. Curador. Irresignação da curadora quanto à necessidade de especialização de hipoteca legal determinada pela sentença. Cabimento. Exigência não mais prevista em lei. Garantia, ademais, que pode ser dispensada em caso de reconhecida idoneidade do curador (CCB, art. 1745, parágrafo único). Futuro patrimônio do interdito que será constituído em sua maior parte por bens imóveis, cuja alienação dependerá de autorização judicial. Recurso provido.

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2 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Sucessões. Registro, Abertura e Cumprimento de Testamento. Recurso de terceiro prejudicado. Insurgência contra a sentença proferida na pendência de ação Anulatória proposta pela alegada companheira do de cujos. Trânsito em julgado de sentença de improcedência proferida em ação declaratória de união estável proposta pela dita companheira supérstite. Pronunciada a ausência de legitimidade para suceder na condição herdeira legítima do de cujos (CCB, art. 1.745), a anulação do testamento em nada aproveitará a ora recorrente. Eventual desconstituição da disposição derradeira que acarretará o deferimento da herança aos sucessores legítimos, entre os quais não se inclui a apelante. Perda superveniente do direito de agir, sob o aspecto da utilidade. Ausência de prejudicialidade exógena. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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3 - TJSP. Interdição. Curador. Incapaz. Pedido de interdição de genitor. Deferimento. Nomeação de curador dativo ao interdito. Existência de sério conflito entre as suas descendentes a recomendar a nomeação de curador dativo. Providência amparada no CCB, art. 1775, § 3º. Especialização em hipoteca legal ou prestação de caução. Presumida idoneidade do curador dativo que dispensa a oferta de garantias. CPC/1973, art. 1190 e CCB, art. 1745, parágrafo único. Prestação de contas pelo curador dativo. Periodicidade de dois anos que se exibe como excessiva, sendo exíguo o prazo de um mês para tanto. Prestação de contas que deverá ocorrer anualmente. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.

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